Procedimento Comum Cível 0848827-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848827-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848827-89.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PAULIPIZZA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL RODRIGUES CRUZ - OAB/PA 12915 ESPÓLIO DE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BR MALLS PARTICIPACOES S.A. E OUTRA. contra despacho que designou audiência de instrução e julgamento, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado, haja vista não ter sido analisado seus pedidos. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que em sede de audiência de instrução e julgamento, o pleito da parte embargante será devidamente analisado bem como demais questões atinentes à lide que surgirem até a sessão instrutória e que o inconformismo do embargante não merece respaldo. Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados. Assim sendo, da revisão minuciosa do despacho, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Sem delongas, não há que se admiitir os presentes embargos de declaração, haja vista o processo se encontra na fase de saneamento. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITOS. Dê-se continuidade a tramitação regular do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 21 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital.

28/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812765-84.2018.8.10.0001

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/12/2024 23:59.

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