Procedimento Comum Cível 0800357-75.2020.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800357-75.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EVALDO RODRIGUES DA PAZ Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800357-75.2020.8.10.0103 Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por Evaldo Rodrigues Paz, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 14 de julho de 2018, por volta das 15h40min, o requerente foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido na Rua São Francisco, Olho D’água das Cunhãs/MA. Em detrimento do acidente, teve fratura do fêmur esquerdo, acarretando invalidez permanente parcial completa. Segue informando que requereu administrativamente o valor de seguro, contudo seu pedido foi deferido em valor menor ao que lhe é devido. Desta feita, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de complementação do seguro DPVAT. Deu valor à causa e juntou os documentos. Citada para apresentar contestação, a parte requerida assim a fez sob o Id 32484221, alegando a necessidade de realização de prova pericial. Segue informando que o pagamento já foi realizado em sede administrativa, requerendo a sua plena validade e quitação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos, ante a perda do objeto. Saneado o processo e determinada a realização de perícia médica, a fim de comprovar a lesão sofrida pelo autor, o laudo médico foi juntado sob o Id 54967446. Manifestação do laudo pela parte requerida sob o Id 55626417 e ausente pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. II.1 – Do julgamento antecipado da lide. Considerando as provas colacionadas aos autos é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I do CPC, posto que a matéria dispensa a produção de prova em audiência, descabendo falar, em razão disso, em cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). Desta feita, o exame pericial realizado em juízo, que aferiu a lesão sofrida pela autora, bem como a ausência de impugnação das provas juntadas pelo autor, tornam-se suficientes para o julgamento da lide. II.2 – Preliminar—da Ausência de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML. A ausência de laudo confeccionado pelo IML não é óbice ao processamento da ação, pois, além da Comarca não contar com o referido órgão médico-legal, outros documentos podem aparelhar a pretensão de cobrança, como, por exemplo, relatórios médicos e perícia médica, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL – RELATÓRIO COMPLEMENTAR – LAUDO DO IML – DESNECESSIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA. - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que pode ser substituído por outras provas. (TJ-MG - AC: 10035170009175001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Passo então à análise do mérito. II.3. Mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de trânsito, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. No presente caso, boletim de Ocorrência de Id 31890813, comprova o acidente de trânsito envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial. Da mesma forma, prontuários de consultas médicas de Id 31890815, bem como o laudo do perito designado por este juízo (Id 54967446), comprovam as consequências físicas, funcionais e/ou estéticas da sequela alegada. Assim, preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. Passa-se a analisar o valor de indenização devido no presente caso. Tendo o evento fatídico que vitimou a parte demandante ocorrido em 14/07/2018, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Segundo o Laudo Pericial de Id 54977446, o (a) Autor(a) sofreu lesão no quadril esquerdo, classificada em 75% de 100%, nos termos da tabela da referida lei. Tal lesão encontra-se prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 75%. Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais, vinte e cinco centavos). Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, foi determinado que as vítimas de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito teriam direito a perceber indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sem fixar requisitos de concessão desta verba indenizatória. 2. A Medida Provisória nº 451/2008, que redundou na Lei nº 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei nº 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/74. 3. O valor a ser pago a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o que no caso, resultaria no percentual de 70% (setenta por cento), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) face à comprovada lesão no braço direito. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação", enquanto a correção monetária incide a partir da data do evento danoso (Precedentes STJ). 5. No tocante aos honorários advocatícios, mantenho-os no importe de 15% (quinze por cento), visto estar condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser calculados sobre o valor da condenação. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0011192015 MA 0051370-11.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015). Contudo, a parte requerida comprovou, assim como o próprio autor reconheceu que foi efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), de forma administrativa. Destarte, inexistindo saldo em favor do requerente, julgo correto o procedimento administrativo da seguradora e, via de consequência, improcedente o pedido de complementação formulado pelo autor, considerando o pagamento feito a maior. III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por não haver saldo a pagar (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)