Cumprimento de sentença 0800725-21.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800725-21.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DALRIVANE SANTOS ARAÚJO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800725-21.2019.8.10.0103 Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DALRIVANE SANTOS ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS – MA, qualificados nos autos. Informa a parte autora que nos presentes autos da Ação de cobrança que tramitou perante esta Comarca, o Exequente, tornou-se credor do Município Executado pela importância líquida, certa e exigível de R$ 3.028,22 com sentença anexada aos autos. Devidamente intimada, a parte executada suscitou que o título já encontra-se prescrito, uma vez que a autora somente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença ou realizar o pagamento voluntário, o executado asseverou que já decorreu o prazo prescricional, visto que o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 593-17.2008 ocorreu em 18 de agosto de 2014, sendo que a presente execução foi protocolada em 28/11/2019. Melhor compulsando os autos, observo que o título executado decorreu de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Olho D'água das Cunhãs. Ainda que o presente cumprimento tenha sido ajuizado em 28/11/2019, tenho por bem consignar que a execução coletiva foi intentada nos próprios autos, após o trânsito em julgado, com a homologação de acordo firmado pelo próprio ente público com a classe. A baixa definitiva somente ocorreu em 25/05/2020 e através do presente cumprimento a exequente requereu seu prosseguimento, diante do acordo não cumprido pelo Município. Assim, não há que se falar em prescrição, tampouco inércia da exequente, razão pela qual rechaço tais argumentos. Superado tal ponto, vislumbro que o ente público não impugnou os cálculos elaborados pela exequente. Em sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO do ente público e CONSOLIDO O TÍTULO com base nos valores apresentados planilha de ID nº 37827644, no valor de R$ 3.028,22 (três mil e vinte e oito reais, vinte e dois centavos). Publique-se para ciência das partes. Com a preclusão, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS no prazo de cinco dias, sob pena de expedir a ordem de pagamento com base na última planilha apresentada. Após, expeçam-se as RPVs, encaminhando ao ente executado, para pagamento no prazo legal, sob pena de bloqueio do numerário via Sisbajud, considerando que o valor não excede ao teto da RPV estabelecido na lei municipal nº 848/2017. Com o decurso do prazo de dois meses, sem informações nos autos sobre o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente. Caso requeira o sequestro do numerário, autos conclusos para decisão. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/08/2022, 00:00

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Deferido o pedido de DALRIVANE SANTOS ARAUJO - CPF: 625.968.613-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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