Cumprimento de sentença 0800725-21.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800725-21.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

deferimento

27/04/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:29

Definitivo

19/11/2024, 12:04

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800725-21.2019.8.10.0103. EXEQUENTE: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que, o Alvará Judicial foi devidamente expedido no SISCONDJ para comparecimento do autor ao Banco, tendo em vista que não consta nos autos conta bancária a ser realizada a devida transferência, e nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do AUTOR, através do seu advogado, para tomar ciência da juntada do Alvará expedido, para a impressão do mesmo e comparecimento a agência bancária para o devido recebimento ODC/MA, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): DALRIVANE SANTOS ARAUJO Advogado do(a)

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2024, 15:38

Documento (Certidão)

04/11/2024, 15:35

Documento (Certidão)

09/09/2024, 16:54

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS ADVOGADO: DECISÃO Em relação a petição de ID nº 116062530, compulsando os autos, observo que os prazos processuais atinentes a Fazenda Pública foram observados regularmente na presente demanda. Ademais, o prazo de 2 (dois) meses para pagamento de RPV é específico para a Fazenda Pública, não havendo que se falar em dobra (art. 182 § 2º do CPC). Assim, como não houve alegação de impenhorabilidade ou excesso por parte do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800725-21.2019.8.10.0103 POLO ATIVO: DALRIVANE SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Advogado do(a) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária em que deverá ser realizada a transferência dos valores bloqueados. Efetuada a transferência e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular de Pio XII, respondendo.

15/07/2024, 00:00

Outras Decisões

09/07/2024, 18:05

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 09:04

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DALRIVANE SANTOS ARAÚJO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800725-21.2019.8.10.0103 Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DALRIVANE SANTOS ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS – MA, qualificados nos autos. Informa a parte autora que nos presentes autos da Ação de cobrança que tramitou perante esta Comarca, o Exequente, tornou-se credor do Município Executado pela importância líquida, certa e exigível de R$ 3.028,22 com sentença anexada aos autos. Devidamente intimada, a parte executada suscitou que o título já encontra-se prescrito, uma vez que a autora somente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença ou realizar o pagamento voluntário, o executado asseverou que já decorreu o prazo prescricional, visto que o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 593-17.2008 ocorreu em 18 de agosto de 2014, sendo que a presente execução foi protocolada em 28/11/2019. Melhor compulsando os autos, observo que o título executado decorreu de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Olho D'água das Cunhãs. Ainda que o presente cumprimento tenha sido ajuizado em 28/11/2019, tenho por bem consignar que a execução coletiva foi intentada nos próprios autos, após o trânsito em julgado, com a homologação de acordo firmado pelo próprio ente público com a classe. A baixa definitiva somente ocorreu em 25/05/2020 e através do presente cumprimento a exequente requereu seu prosseguimento, diante do acordo não cumprido pelo Município. Assim, não há que se falar em prescrição, tampouco inércia da exequente, razão pela qual rechaço tais argumentos. Superado tal ponto, vislumbro que o ente público não impugnou os cálculos elaborados pela exequente. Em sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO do ente público e CONSOLIDO O TÍTULO com base nos valores apresentados planilha de ID nº 37827644, no valor de R$ 3.028,22 (três mil e vinte e oito reais, vinte e dois centavos). Publique-se para ciência das partes. Com a preclusão, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS no prazo de cinco dias, sob pena de expedir a ordem de pagamento com base na última planilha apresentada. Após, expeçam-se as RPVs, encaminhando ao ente executado, para pagamento no prazo legal, sob pena de bloqueio do numerário via Sisbajud, considerando que o valor não excede ao teto da RPV estabelecido na lei municipal nº 848/2017. Com o decurso do prazo de dois meses, sem informações nos autos sobre o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente. Caso requeira o sequestro do numerário, autos conclusos para decisão. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/08/2022, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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