Cumprimento de sentença 0809678-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809678-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809678-91.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A REU: MEMPS MONTAGEM ELETROMECANICA MANUT E PREST DE SERV LTD Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença de ID nº 60778466, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 61497684. Sucintamente, o embargante afirma que a sentença julgou improcedente a ação baseada em documentos apresentados unilateralmente pelo requerido e, por isso, não comprovam a novação alegada em sede de defesa. Em consequência do pedido de reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, requer o embargante que o requerido seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões aos embargos de declaração contidos no ID nº 62383506. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte embargante está simplesmente irresignada com a sentença que reconheceu a novação suscitada pelo requerido e julgou improcedente a ação. Assim, a argumentação da embargante no sentido de que a documentação apresentada pela embargada é inidônea para comprovar a novação e o pedido de condenação da embargada em honorários sucumbenciais representa mero inconformismo da parte com a sentença. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEMPS MONTAGEM ELETROMECANICA MANUT E PREST DE SERV LTD em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELHEM IBRAHIM SAAD NETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAUAIA & SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KANANDA MAGALHAES SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)