Cumprimento de sentença 0800004-07.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800004-07.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VIVO S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes – OAB/GO n° 29.320 Apelado: Joicy Silva de Carvalho Advogado: Renato Dias Gomes – OAB/MA n° 11.483 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800004-07.2018.8.10.0038 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Trata-se de apelação cível interposta por VIVO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, que, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Joicy Silva de Carvalho em desfavor do apelante, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. No ID 17756441, as partes litigantes peticionam informando a realização de acordo. É, no essencial, o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 17756441, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme convencionado no pacto, custas pelo apelante – parte ré. No que concerne aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Eventual pedido de expedição de alvará deverá ser direcionado ao juízo de 1° grau. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal, observadas as cautelas devidas. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

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