Cumprimento de sentença 0800004-07.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800004-07.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOICY SILVA DE CARVALHO. Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDO(A): VIVO S.A.. Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800004-07.2018.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de cumprimento de Sentença, onde a parte devedora informou quitação do débito, oportunidade em que a parte credora requer a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Assim, determino a expedição de alvarás judiciais, na forma requerida. Expeça-se Alvará Eletrônico de Pagamento, junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, nos termos da RESOL-GP – 752022. Considerando que a parte exequente colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas inerente a apenas um alvará, deve ser descontado o valor inerente ao segundo selo de fiscalização judicial. O valor correspondente às custas judiciais, referente à expedição da ordem de pagamento, deverá ser cadastrada no SISCONDJ, recolhidas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022. O número da guia de arrecadação em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), deverá constar no respectivo alvará, sob pena de apuração da responsabilidade do servidor que emitir documento (Art. 2º, parágrafo único da Resolução -GP-462018). Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VIVO S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes – OAB/GO n° 29.320 Apelado: Joicy Silva de Carvalho Advogado: Renato Dias Gomes – OAB/MA n° 11.483 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800004-07.2018.8.10.0038 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Trata-se de apelação cível interposta por VIVO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa, que, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por Joicy Silva de Carvalho em desfavor do apelante, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. No ID 17756441, as partes litigantes peticionam informando a realização de acordo. É, no essencial, o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 17756441, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Conforme convencionado no pacto, custas pelo apelante – parte ré. No que concerne aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Eventual pedido de expedição de alvará deverá ser direcionado ao juízo de 1° grau. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal, observadas as cautelas devidas. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/08/2022, 00:00

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