Procedimento Comum Cível 0800293-95.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800293-95.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Otoniel dos Santos Regadas de Carvalho (causa própria) Advogado: Otoniel dos Santos Regadas de Carvalho (OAB/MA 8.740) Apelado: Colégio São Francisco Advogada: Thais Abreu Lago (OAB/MA 7.796) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800293-95.2018.8.10.0051 Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras Trata-se de Apelação Cível interposta por Otoniel dos Santos Regadas de Carvalho, advogando em causa própria, na qual pretende a reforma da sentença proferida nos autos em epígrafe pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial para condená-lo a pagar ao requerente, ora apelado, a quantia de R$ 19.745,62 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O requerido interpôs o presente recurso afirmando, em síntese, que tentou pagar a dívida por meio de parcelamento, bem como que reconhece ser devedor, porém só questiona os juros aplicados. Ao final, requereu o provimento da apelação a fim de reformar a decisão recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 9707159). Redistribuído o feito em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso. Despacho de Id. 16320614, determinando a intimação da parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou promover o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. Sem manifestação apesar de devidamente intimado, conforme Id. 16345192. É o relatório. Decido. De início, registro ser o caso de não conhecer do apelo uma vez que interposto sem enfrentar os fundamentos exarados na decisão hostilizada, bem como ausente a regular comprovação do preparo recursal. Ressalto que a ausência dos fundamentos de fato e de direito a impugnar a decisão, nos termos do art. 1.016, inc. II e III, do CPC, torna inepta a petição recursal, vez que carecedora de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Desse modo, para que o recurso seja conhecido, é necessário que preencha determinados requisitos formais que a lei exige. Assim, deve o recorrente, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso, apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de acordo com o art. 932, inc. III, do CPC. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 878366 PR 2016/0059215-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Da leitura da peça recursal, observo que o requerido, ora apelante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão, apenas limitou-se a aduzir: […] Devendo ser observado todo o contesto da situação pois contra ao Arrazoante está sendo cobrado juros abusivos, estes que fogem dos patamares determinados pela Lei vigente. Dessa forma deu causa ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, para que a real situação do Requerente possa ser revista e concedido um amparo oferecido pela nossa legislação, como forma de Justiça. Assim comprovamos a devida necessidade do pleito, sendo assim pedimos a devida urgência no julgamento do mérito, sendo assim esperamos que estes Doutos Julgadores reforme a presente decisão proferida pelo Juízo monocrático. […] Assim, verificado que as razões recursais não atacam, especificamente, os fundamentos da decisão vergastada, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Além disso, o recorrente foi intimado a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou promover o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.007 do CPC, conforme Despacho de Id. 16320614, publicado em 27/04/2022, porém, manteve-se inerte. Portanto, imperioso reconhecer sua deserção. Ressalto que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos e sua ausência ou irregularidade, impede o conhecimento do apelo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, devido a sua inadmissibilidade, por ofensa ao princípio da dialeticidade e pela ausência de preparo. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THAIS ABREU LAGO em 22/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(28)