Cumprimento de sentença 0802572-68.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802572-68.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Registro n.°0802572-68.2019.8.10.0035 [Capitalização e Previdência Privada] SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PACHECO DE BRITO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega em síntese que “ em agosto do ano em curso, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados descontos em sua conta bancária nos valores de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos) descontos estes referentes à cobrança de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA realizada pela Demandada (Conta nº 0502797-7, Agência 1026, Banco do Bradesco)”. Diz que “ jamais solicitara qualquer tipo de serviço da Demandada, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, tornando-se então indevidos tais descontos ”. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro, além do dano moral. Em sua contestação o banco requerido afirmou que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Quando intimadas para essa finalidade, as partes não requereram produção de novas provas. É o que basta relatar. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Antes, porém, analiso as preliminares arguidas na contestação. Não há como acatar nenhuma dessas alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto, pois, todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Ultrapassada esta barreira, passo ao julgamento do mérito. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais, merecendo reparação apenas os valores de indenização pleiteados. Conforme se verifica dos extratos bancários que acompanham a inicial (ID23253560), a parte requerida efetuou o desconto de uma parcela no valor de R$ 33,73 referente um contrato identificado apenas pela rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Desse modo, cabe ao banco demonstrar que houve a contratação do serviço impugnado, apresentando o instrumento de contrato a ele relativo. Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações. Não consta o contrato relativo ao serviço impugnado. A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que foi pactuado à revelia da parte autora, afinal, não foi demonstrado que houve manifestação de vontade dela no sentido de contratar título de capitalização, com a consequente autorização para desconto da prestação no valor de R$ 33,73 em sua conta bancária. Além do mais, emerge cristalino que a parte autora é pessoa simples, analfabeta, o que facilita a atuação da parte requerida. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira da parcela de R$ 33,73 impugnada na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação do serviço, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;... VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Esta cobrança, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresenta-se abusiva devendo ser coibida no caso em testilha. Assim, verifica-se a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcido em dobro, totalizando assim, R$ 67,46, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Presente, pois, o dano material. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda (serviço bancário identificado pelo rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA) e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)