Procedimento Comum Cível 0811808-92.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811808-92.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0811808-92.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0811808-92.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSÉ GOMES DA SILVA contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, fazendo as alegações descritas na exordial. Em sede de contestação, o requerido arguiu as preliminares de incompetência territorial e falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca, que determinou a remessa dos autos a esta Comarca. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, uma vez que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No que tange ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes, de modo que incidem, sobre o caso, as regras nele previstas. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o “o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “PREVISUL” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos dos extratos bancários colacionados pela requerente (id. 35138009), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora a parte requerente tenha pleiteada a repetição do indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, esta providência somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, o entendimento do STJ na Reclamação nº. 4.892 - PR (2010/0186855-4). Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação da rubrica denominada “Previsul” pelaa parte autora e, por consequência, determino a cessação da cobrança do referido seguro; b)CONDENAR a parte demandada ao pagamento da repetição do indébito, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “ PSERV”, no valor devidamente comprovado nos extratos de ID 35138009, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; c)DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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