Cumprimento de sentença 0801876-95.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801876-95.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO: TERESA CRISTINA REIS PACIENCIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3674/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO POR HACKER DE CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA CONTA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REATIVAR SUAS CONTAS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE AGOSTO DE 2022 PROCESSO Nº 0801876-95.2021.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei sem honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Teresa Cristina Reis Paciência em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., na qual a autora alegou, em síntese, que possui conta na rede social “Instagram”, pertencente à requerida; que, em 24/9/2021, sua conta foi hackeada e passaram a pedir depósito de valores para algumas pessoas conhecidas. Aduziu que tentou a recuperação da conta, mas o procedimento de recuperação enviado pela plataforma não foi efetivo. Dito isso, requereu a concessão da liminar para determinar que a parte demandada recupere integralmente seu perfil na plataforma digital e compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sentença de ID 18317347, o MM juiz julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] Isso posto, reiterando em toda a sua inteireza a tutela de urgência no início concedida, julgo procedentes os pedidos, fazendo-o para condenar a reclamada a adotar todas as providências necessárias à normalização de acesso da reclamante ao perfil @teresacristinapaciencia na plataforma Instagram, utilizando-se do e-mail de recuperação criado especificamente para esse fim, a saber: [email protected] Condeno-a ainda a pagar à reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida pelo INPC, a contar desta data (STJ 362), e a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (CC 405). […]” Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 18317361), no qual sustentou que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados, uma vez que oferece aos seus usuários um serviço seguro. Ponderou que a senha cadastrada e demais informações sigilosas das contas do Instagram são de responsabilidade dos próprios usuários. Defendeu que a autora optou por não se valer dos mecanismos de segurança oferecidos pelo provedor, seja para coibir eventual invasão seja para responsabilizar o real responsável pelos fatos dos autos, não havendo falar em falha na prestação de serviço pelo Facebook Brasil. Contrarrazões em ID 18317367. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de ação de indenização em razão de fraude oriunda de perfil de Instagram invadido por terceiros que se fazendo passar pela autora, solicita depósito de valores para alguns dos seus seguidores do Instagram. Na hipótese, conforme se depreende da narrativa dos autos, a autora foi vítima de golpe que consistia, após a invasão do perfil da rede social Instagram, o fraudador solicitava depósito em dinheiro aos seguidores como se fosse o dono do perfil. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar. Explico: A recorrente implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Instagram, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta da parte autora. Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. A recorrente não se desincumbiu de comprovar que a autora deixou de seguir os protocolos de seguranças exigidos pela ré, tampouco comprovou a culpa exclusiva da parte autora para o acesso de terceiro. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II do CPC) ou de ato de sua culpa exclusiva, revela-se insuficiente a mera alegação de que oferece um serviço seguro aos usuários. Dessa forma, correta a sentença que determinou a ré que restabeleça a conta da autora nas mesmas condições antes da conta ser hackeada. Quanto à alegação de ser impossível tal obrigação, a recorrente também não a comprovou, devendo eventual impossibilidade de cumpri-la ser provada quando do cumprimento da sentença, hipótese em que poderá ser convertida em perdas e danos, a serem fixados pelo juízo de origem. No que concerne ao dano moral, entendo que por mais desagradável que seja a situação retratada nos autos (perda do acesso ao perfil em rede social, ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta e demora na resolução do problema), não há comprovação de desdobramentos do fato aptos a ensejar danos de ordem extrapatrimonial. Frisa-se que a autora não usa a plataforma como fonte de renda. Nesse sentido, oportuno destacar parte do voto proferido no Superior Tribunal de Justiça sobre a banalização do instituto de danos morais, nos seguintes termos e conforme Min. João Otávio de Noronha: "o Brasil deturpou o sentido de dano moral", de modo que se criou uma espécie de "dano moral automático". O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral." (REsp 1.386.424). Ademais, em decisão do REsp 1426710, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recordou que juristas que defendem a indenização por danos morais não podem banalizá-la, destacando que é preciso haver critérios razoáveis para estabelecer uma condenação desta natureza, e que situações normais da vida cotidiana não devem servir de justificativa para condenação “abstrata” por danos morais, já que incapazes de afetar o âmago da dignidade humana, e que não é qualquer situação de incômodo que é capaz de configurar prejuízo moral: “Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade deste instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana”. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença recorrida, excluindo a condenação por danos morais, pelos fundamentos acima delineados. Custas na forma da lei sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/09/2024 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(31)