Procedimento Comum Cível 0802403-06.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802403-06.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Considerando o teor da petição ID 76579182, que requer a não incidência de imposto de renda sob o crédito principal da parte autora; cumpre, aqui, destacar que a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), através da Resolução nº 75/2022-TJMA, que determina em seu artigo 5º: Art. 5º Os valores depositados em contas judiciais no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente por meio do SISCONDJ, o que permitirá as correspondentes destinações em uma única ou mais transações, a critério do magistrado. [...] § 2º Em consonância com as modalidades de movimentação disponíveis no Sistema, as ordens de liberação poderão ser expedidas para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”) ou transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”) ou em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”). (Grifo Nosso). No que tange ao desconto legal referente ao imposto de renda, destaco que o sistema SISCONDJ não possui ferramenta apta para tal isenção, razão pela qual determino a expedição do alvará judicial em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se os dados bancários informados na petição citada. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Timon, (data do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 29/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 60749205 proferida nos autos com o seguinte teor: "III – CONCLUSÃO - Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 48793409), no valor de R$ 38.677,65 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do exequente: JOSE DIAS DE SOUZA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado constituído: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11.410), observando-se os honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento, voltem os autos para as providências de penhora on-line. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO - Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 14/02/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Todas as movimentações(97)