Procedimento Comum Cível 0802403-06.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802403-06.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:38

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:38

Decurso de Prazo

29/11/2022, 10:03

Definitivo

26/10/2022, 15:14

Documento (Certidão)

26/10/2022, 15:13

Documento (Alvará)

22/10/2022, 18:07

Publicação

14/10/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Considerando o disposto na certidão ID 77407454, noticiando a limitação do sistema SISCONDJ acerca da transferência de valores depositados em conta judicial referente à RPV previdenciária, destaco o disposto no artigo 8º da Resolução nº 75/2022-TJMA: Art. 8° O(a) magistrado(a), diante de problema técnico no SISCONDJ que prejudique a liberação de valores e a celeridade processual, poderá, excepcionalmente, determinar a expedição de alvará por meio diverso ao SISCONDJ. (Grifo nosso) Assim, expeçam-se os competentes alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono, através do sistema DIGIDOC, observando-se os dados bancários informados na petição 76579182, bem como a isenção do imposto de renda requerida. Após, encaminhem-se os expedientes eletronicamente ao Banco do Brasil para as providências de pagamento. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Timon, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 10/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 08:58

Outras Decisões

06/10/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:21

Publicação

03/10/2022, 19:31

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Considerando o teor da petição ID 76579182, que requer a não incidência de imposto de renda sob o crédito principal da parte autora; cumpre, aqui, destacar que a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), através da Resolução nº 75/2022-TJMA, que determina em seu artigo 5º: Art. 5º Os valores depositados em contas judiciais no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente por meio do SISCONDJ, o que permitirá as correspondentes destinações em uma única ou mais transações, a critério do magistrado. [...] § 2º Em consonância com as modalidades de movimentação disponíveis no Sistema, as ordens de liberação poderão ser expedidas para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”) ou transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”) ou em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”). (Grifo Nosso). No que tange ao desconto legal referente ao imposto de renda, destaco que o sistema SISCONDJ não possui ferramenta apta para tal isenção, razão pela qual determino a expedição do alvará judicial em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se os dados bancários informados na petição citada. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Timon, (data do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 29/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA id 60749205 proferida nos autos com o seguinte teor: "III – CONCLUSÃO - Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 48793409), no valor de R$ 38.677,65 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do exequente: JOSE DIAS DE SOUZA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado constituído: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11.410), observando-se os honorários advocatícios fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento, voltem os autos para as providências de penhora on-line. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO - Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 14/02/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão ID 44324667. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva planilha com o demonstrativo do crédito atualizado do valor devido relativo às parcelas pretéritas a que o(a) autor(a) tem direito, em conformidade com sentença proferida nos autos, para fins de liquidação do débito. Juntada a planilha, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito ou promover o cumprimento definitivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte requerida, por sua Procuradoria, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença conforme dispõe o caput, do art. 535 do CPC-2015, arguindo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Oposta a impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o valor executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. Encaminhem-se, em seguida, os autos eletrônicos para o Setor da Contadoria deste Fórum para análise e atualização dos cálculos referentes ao crédito do(a) autor(a). Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Timon, 29 de Junho de 2021 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/07/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802403-06.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS Trata-se de ação de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL AO IDOSO com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOSE DIAS DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é idoso, 67 (sessenta e sete) anos de idade, nascida em 26/06/1953, impossibilitado de se auto prover, não é aposentado, não consegue trabalhar, requereu junto ao INSS em 04/09/2018 o benefício de Amparo Social ao idoso, NB. 703.875.247-3, sendo indeferido pela autarquia pelo motivo: não cumprimento de exigências. Que reside o autor e sua sogra e quatro filhos menores de idade. Sobrevivem apenas do Bolsa Família. Que cumpre todos os requisitos legais para a percepção do benefício assistencial ora vindicado. Requereu, diante desse contexto, a concessão da tutela antecipada determinando ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benefício em favor da autora, e ao final, a procedência da pretensão deduzida e a condenação do INSS a conceder em definitivo o benefício em questão, a contar da data do requerimento administrativo em 04/09/2018. Decisão que não concedeu a antecipação de tutela, ID 19548732. Laudo social, com os requisitos respondidos, ID 34595174. Devidamente citado, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo, ID 35965082. Parte autora rejeitou a proposta de acordo, ID 35974647. Relatados, Decido. Trata-se de ação previdenciária autuada em 07 de maio de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. Embora se trate de matéria de fato e de direito, o oferecimento da prestação jurisdicional prescinde da produção de provas em audiência, justificando-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O benefício reclamado pelo autor tem amparo no art. 203, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS) regulamenta o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família. Por meio desse benefício, a Previdência Social (INSS) busca garantir a sobrevivência com dignidade das pessoas que não têm condições de se sustentar, pagando o valor de 01 (um) salário mínimo àqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei. O mesmo encontra previsão no art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) A concessão do aludido benefício reclama o concurso de dois pressupostos, ser idoso (a partir de 65 anos – homem ou mulher) e a hipossuficiência. A perícia social foi realizada conforme laudo juntado ID 34595174, observando que o autor idoso, possui 67 anos de idade, não trabalha, vivendo com a família que é composta pela sua sogra e quatro filhos menores, vivem do Bolsa Família. Informou que a mãe das crianças é usuária de drogas. O laudo social foi favorável para a deferimento do benefício em questão. Quanto ao critério de hipossuficiência, é possível inferir que o autor periciado, não possui nenhuma fonte de renda própria, pois não trabalha. Vale ressaltar que, mesmo a renda per capita sendo superior ao disposto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, tal critério não é absoluto. Assim, é possível em alguns casos mitigar a exigência legal, considerando as peculiaridades do caso. Nesses casos, se a renda per capita da família ultrapassar ¼ do salário mínimo ainda é possível receber o benefício assistencial. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei que estabelece o parâmetro da renda familiar como fator de comprovação da miserabilidade. O valor previsto na norma em vigor visa tão somente a dar um parâmetro ao julgador para reconhecimento do requisito miserabilidade, não podendo vincular de forma rígida, sob pena de não se fazer justiça no caso concreto. O benefício assistencial ao idoso-BPC, na fixação dos critérios autorizadores da concessão do pleiteado benefício pela LOAS, dispõe que para lhe fazer jus, posto que cumpriu as exigências cumpridas na Lei Orgânica da Assistência Social, em que pese o estudo social realizado às fls. 41/43. Portanto, há de ser deferido o Beneficio Assistencial ao Idoso NB. 703.875.247.3 em nome da autora JOSE DIAS DE SOUZA, com efeitos financeiros retroativos a 04/08/2018.(DER). ISTO POSTO, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal, c-c art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar o Beneficio Assistencial ao Idoso NB. 703.875.247.3, em nome de JOSE DIAS DE SOUZA, nascido em 26/06/1953, titular do CPF nº 147.872.374-20, no valor estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC-2015, concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando o cumprimento dessa providência, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC-2015, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sendo revertido em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC-2015, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º). Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 08 de fevereiro de 2021. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 18/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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