Execução de Título Extrajudicial 0009449-19.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009449-19.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ZR COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME Endereço: Avenida São Luís Rei de França, Quadra 07, nº 07, Jardim Eldorado, Turu, São Luís/MA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A REQUERIDO: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida dos Holandeses, Lotes 01 a 14, Quintas do Calhau, São Luís/MA DESPACHO Distribuída como processo físico em 25 de maio de 2006, a presente Ação de Execução Extrajudicial se encontra num paradigma de imbróglio processual, em decorrência de pleitos incidentais das partes, despachos e decisões judiciais inócuos, eventos ineficientes ao resultado útil da presente demanda. Outrossim, não obstante amplamente oportunizada a manifestação das partes neste ínterim de aproximadamente dezesseis anos de tramitação processual, em decorrência do conturbado e complexo estado do processo, verifico que perdurará esta odisseia processual na presente execução, caso não haja uma medida eficaz deste Juízo para solução da lide. Neste sentido, em observância aos princípios da execução de Utilidade e Desfecho Único, bem como à economia processual, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil, Intimação - PROCESSO Nº 0009449-19.2006.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO Audiência de Conciliação, PRESENCIAL, para o dia 31/08/2022, às 09:00 horas, na sala de audiências deste Juízo, no Fórum Desembargador Sarney Costa, à Av. Carlos Cunha, s/n, 6º andar, no bairro do Calhau, em São Luís/MA. Sobreleve-se que, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em caso do não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intimem-se as partes com brevidade para comparecer a tal ato processual, podendo para tanto, proceder a Secretaria desta Unidade Judicial, com a utilização de quaisquer meios eletrônicos de intimação admitidos, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/2006, das Resoluções do CNJ relativas ao tema e do Código de Processo Civil. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 12 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009449-19.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: ZR COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A EXECUTADO: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, alegando, em suma, ocorrência de omissão na decisão inclusa no ID 62921136 no que tange a uma pretensa suspensão de atos de penhora ou constrição em função de decisum proferido na instância ad quem. Intimada, a embargada ofertou contrarrazões (ID 63677739). Era o que cumpria relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto à sua tempestividade. Contudo, no tocante ao cerne da matéria, não há vício a ser sanado na decisão atacada. Nessa toada, os embargos de declaração constituem meio de impugnação cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, a recorrente, sob a alegação de omissão, aduz nítida tentativa de reapreciação da matéria julgada, o que não se coaduna com a presente via. Com efeito, inexistiu no decisum qualquer ponto não examinado, até porque proferido com ampla cognição de todos os pronunciamentos judiciais correlatos, os quais foram cuidadosamente analisados para se chegar à conclusão manifestada na decisão objurgada. Acerca do ponto suscitado, após minucioso retrospecto da matéria, o decisum embargado pontuou expressamente o seguinte (ID 62921136): No que se refere aos atos executivos da penhora dos créditos de aluguéis em curso para satisfação da dívida executada pela Z R COMÉRCIO, não há fundamento para suspendê-los tão somente porque exsurgiu a obrigação da credora pagar a multa à devedora. A execução da multa, neste aspecto, em nada afeta a execução do débito principal, podendo, minimamente, ser compensadas as obrigações, desde que definidos os seus montantes. Mais adiante, encerrou: INDEFIRO o requerimento para suspender a penhora em curso dos créditos da executada. Assim, foi mencionado claramente que a determinação exarada em Segundo Grau não afeta a continuidade dos atos de constrição, inexistindo omissão a esse respeito. Por óbvio, a decisão foi proferida de maneira clara e isenta de dúvidas no que concerne ao tema invocado, sendo que a alegação da recorrente não merece acolhimento. A embargante almeja reavivar discussão sobre o mérito da questão (suspensão da penhora), o que não é cabível na presente via, sendo que sua tese sequer possui o respaldo para tanto. O entendimento versado foi redigido de maneira clara e objetiva, sem qualquer vício. Decerto, não se pode atribuir a pecha de omissão no entendimento claramente exposto e fundamentado. É comezinho o entendimento de que, sendo bastante a compreensão dos aspectos imprescindíveis à resolução da questão tratada no pronunciamento judicial, não há espaço para alegação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verbis: Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no REsp 1865488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) – ementa parcial. Desse modo, verifica-se que houve a análise da questão ventilada; contudo, tal exame se deu em sentido dissonante daquele pretendido pela recorrente. Essa circunstância, por óbvio, não dá azo à alegação de vício de omissão, até porque a matéria central está fundamentada e de acordo com o que foi decidido no âmbito do TJ/MA. Considerando, pois, que os argumentos da recorrente dizem respeito unicamente à insatisfação com a decisão que não teve o condão de suspender a penhora, não pode este juízo reapreciá-la através embargos de declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de integração e não de substituição. Ademais, “Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.489, §1º, do CPC. (AgInt no AREsp 1118009/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos para rejeitá-los, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015, mantendo a decisão em todos os seus termos. Intimem-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 27/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO em 05/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(27)