Cumprimento de sentença 0807283-37.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807283-37.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI APELADO: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA QUE NÃO PODERÁ OCORRER MAIS DE UMA VEZ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A renovação automática do seguro de vida só poderá ocorrer uma única vez, devendo as renovações posteriores serem feitas de forma expressa, conforme estabelece o art. 774 do Código Civil. 2) O apelante não comprovou ter havido solicitação pelo apelado das renovações do seguro, o que as torna irregulares. Por consequência, são indevidos os débitos efetuados em conta bancária do apelado para pagamento do prêmio do seguro. 3) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807283-37.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos do Processo n.º 0807283-37.2019.8.10.0029, movido por João Antonio dos Santos Neto, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor para: I) DECLARAR inexigíveis os débitos/descontos decorrentes da renovação automática do seguro de vida descrito nos autos (Proposta n° 2.228.238-1, Cia/Suc/Apólice 686/733/51); b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida a partir de novembro de 2014 (observando a prescrição quinquenal), nos termos da fundamentação supra, a ser apurado em liquidação, devendo os valores serem atualizados com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desconto indevido, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ e juros moratórios de 1% ao mês também a partir de cada desconto irregular, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% a contar da citação. d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O apelado ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais c/c Rescisão de Contrato e Restituição de Crédito em face do apelante, por meio da qual pretendia a rescisão de contrato de seguro de vida celebrado com o apelante, ressarcimento dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de ilegalidade da cláusula de renovação automática do seguro. Em suas razões recursais, Id. 15776572, o apelante alegou que a contratação do seguro ocorreu por livre e expressa manifestação de vontade do apelado, o qual teve ciência da cláusula que previa a renovação automática do seguro. Sustentou a regularidade da contratação, descabimento da devolução dos valores pagos, inexistência de danos morais, pugnando, ao final pelo provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 15776576. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, Id. 18840591, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar por ausência de interesse. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, a sentença contra a qual se insurge o apelante julgou em parte procedente a ação, condenando o apelante em indenização por danos morais e materiais, em razão de sucessivas renovações automáticas de contrato de seguro, cujo prêmio mensal era descontado diretamente em conta bancária do apelado. No presente recurso, o apelante pugnou pela reforma da sentença afirmando que a contratação do seguro ocorreu por livre e expressa manifestação de vontade do apelado, o qual teve ciência da cláusula que previa a renovação automática do seguro. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que o apelante e apelado enquadram-se no conceito de fornecedor e consumidor de serviço, respectivamente. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, incidem na espécie as disposições da legislação consumerista que protegem o consumidor de práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços. Além disso, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O apelado, na origem, insurgiu-se contra as renovações automáticas sucessivas do contrato de seguro celebrado com o apelante, que teriam ocorrido de forma abusiva. As partes celebraram contrato de seguro de vida em 2005, o qual previa no item 4.4.2 que a renovação do seguro seria automática no fim de cada período de vigência. Desde então, vem sendo renovado automaticamente, sem qualquer autorização, anuência ou mesmo notificação do apelado. Ocorre que tal prática é vedada pela legislação civil, que, em seu art. 774 assim dispõe: Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez. A Circular nº. 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, no mesmo sentido, estabelece em seu art. 64 § 1º que: Art. 64. Deverão ser especificados nas condições gerais os procedimentos para renovação da apólice, quando for o caso. §1o A renovação automática do seguro só poderá ser feita uma única vez, devendo as renovações posteriores serem feitas, obrigatoriamente, de forma expressa. O apelante não comprovou ter havido solicitação pelo apelado das renovações do seguro, o que as torna irregulares. Por consequência, são indevidos os débitos efetuados em conta bancária do apelado para pagamento do prêmio do seguro. Assim, correta a sentença do magistrado de base, que não merece reparos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, para manter a sentença em todos os seus termos. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO LEAL BARBOSA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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