Cumprimento de sentença 0802057-77.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802057-77.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802057-77.2015.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: W M DEPOSITO DE PAPELAO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, em desfavor de W M DEPOSITO DE PAPELÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a requerente aponta que houve a celebração de um contrato de seguro coletivo de despesas médicas hospitalares com a requerida. Alega, ainda, que esta não cumpriu com as obrigações contratuais que dizem respeito ao pagamento do valor da apólice contratada, pelo qual totalizaria o valor de R$ 6.593,72 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), como demonstrado pelas faturas em ID 1555323/ Pág. 09. Devidamente citada conforme certidão (id. 68696884), a ré não apresentou contestação, pelo que foi determinado a sua revelia conforme certidão (id. 71959734). Intimados sobre o interesse de produzir novas provas, apenas o autor se manifestou pelo prosseguimento do feito com o julgamento da lide (id. 71967801), por sua vez, a requerida se manteve inerte. Após vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a revelia do demandado, decorre, ainda, o seu efeito material do art. 344 do CPC, em que se presumem verdadeiras as alegações fáticas do autor, porque verossímeis e harmônicas com as provas dos autos, conclusão que autoriza a imediata resolução da lide. Assim, com esteio no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registre-se ainda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 608, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Com efeito, o cancelamento do contrato equivale à resilição unilateral ou denúncia do contrato (art. 473 do CC), e inegavelmente ocorreu em 09/04/2015, em decorrência da inadimplência dos prêmios com vencimentos em fevereiro, março e abril de 2015. Pois bem. Ao que se colhe dos documentos juntados aos autos, a requerida deixou de honrar com suas obrigações contratuais. À luz do disposto na cláusula referente ao cancelamento da apólice de seguro prevista nas condições gerais (id 1555324- Pág. 30), observo que é facultado aos contratantes requerer antes do término de vigência do contrato, tanto nos primeiros 12 (doze) meses quanto depois, desde que devidamente comunicado ou notificado o contratante/estipulante, in verbis: Do Cancelamento da Apólice de Seguro: 12.1..A apólice de seguro estará sujeita a cancelamento, sem direito à devolução dos prêmios pagos, nos seguintes casos: a) quando o total de vidas associadas for interior a 4 (quatro) ou superior a 49 (quarenta e nove), conforme previsto na Cláusula 1; h) se alguma parcela do prêmio for paga por meio de cheque sem fundos ou permanecer pendente de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, a cada ano de vigência do seguro; Nesse sentido, seguem arestos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de cumprimento de obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora afastada – Controvérsia acerca da legalidade da rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento – Necessidade de notificação prévia e concessão de prazo para purgar a mora, nos termos da Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o autor ficou ciente na notificação – Ausência de comprovação de recebimento da correspondência – Necessidade de que a notificação para purgar a mora seja inequívoca para que seja reconhecida a licitude na rescisão contratual por inadimplência – Sentença reformada para o fim de julgar procedente a ação. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1117508-48.2017.8.26.0100; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Apelação. Plano de saúde. Ação monitória. Cobrança de mensalidades devidas pela aderente de plano de saúde coletivo. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo da embargante. Documentos apresentados pela operadora de saúde que demonstram o débito. Apelante que não comprovou o cancelamento prévio da avença. Ausência de comunicação clara, por escrito, da intenção de rescindir o contrato. Afirmação de cancelamento via telefone. Inaceitabilidade. Cláusula contratual que estipulou a possibilidade de rescisão, desde que houvesse prévia comunicação por escrito, no prazo de 60 dias. Apelante que não comprovou a notificação por escrito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012802-60.2017.8.26.0020; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE PERDUROU A COBERTURA, ATÉ O EFETIVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de Embargos à Execução em que foi alegada a iliquidez do título, uma vez que era inexigível o pagamento das mensalidades de setembro e outubro, pois o seguro já havia sido anteriormente cancelado. Embargante que não fez prova de ter feito a solicitação de cancelamento; de ter efetuado o pagamento das mensalidades em aberto ou de não serem os valores devidos. Plano que foi cancelado por inadimplemento, somente depois de 60 (sessenta) dias, embora conste do contrato a possibilidade de cancelamento pela operadora após 30 (trinta) dias de atraso. Pagamento que era feito "a vencer". Mensalidades pagas até agosto. Prestações de setembro e outubro que são devidas, uma vez que o cancelamento efetivo só ocorreu em 06/11/2017 e que a cobrança se refere a período em que ainda existia a cobertura. Manutenção da sentença de improcedência dos Embargos. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00533235820188190203, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-24) Nesse diapasão, vislumbro ser cabível a cobrança do período pretendido pelo requerente, posto que, enquanto não rescindido, o serviço ficou disponível aos beneficiários do seguro. Portanto, a prova documental, reunida no processo, mostra-se suficiente para comprovar o direito vindicado na ação ordinária, sobretudo à míngua de qualquer indício de bloqueio da prestação dos serviços de saúde em virtude do inadimplemento. No mais, cabível também a incidência da cláusula contratual que fixa multa em caso de rompimento do ajuste, medida razoável e proporcional ao risco avençado no contrato, a resguardar a expectativa da seguradora de saúde, que se vinculara a disponibilizar os serviços por 12 (doze) meses, conforme cláusula 12.2.2 (b) das condições gerais da apólice acima mencionada. A propósito, confiram-se os julgados sobre o pagamento de multa em caso de extinção prematura do contrato: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais julgada procedente. Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Cobrança de cláusula penal em virtude da rescisão ocorrida antes do término da vigência do ajuste. Ausência de abusividade na exigência de cláusula penal, compatível com a natureza do ajuste e o prazo de fidelidade mínima ajustado. Sentença reformada. Recurso da ré provido e do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1013616-92.2018.8.26.0002; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo das partes. Cabimento somente quanto à irresignação da autora. Contrato coletivo de seguro saúde. Rescisão contratual. Possibilidade. Previsão contratual expressa que exige a notificação por escrito com sessenta dias de aviso prévio. Estipulante, contudo, que confessa o não envio da notificação por escrito. Regular a cobrança das mensalidades não quitadas. Cobrança de cláusula penal em virtude da rescisão ocorrida antes do término da vigência mínima do contrato. Ausência de abusividade na exigência de cláusula penal, compatível com a natureza da avença e o prazo de fidelidade mínima ajustado. Recurso da autora provido e da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006667-54.2015.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Nessa linha, sendo a cobrança legítima, não há como afastar a pretensão da seguradora, nos exatos termos em que formulados na exordial Desta feita, não observando a presença de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao montante principal, totalizado em R$ 6.593,72 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a empresa W M DEPOSITO DE PAPELAO LTDA ao pagamento das mensalidades vencidas e não pagas no importe de R$ 6.593,72 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados no efetivo desembolso. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA,, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar -14ª Vara Cível

31/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WEBER LEITE WEBA JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELESTE LEITE COSTA WEBA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AULERIANO DE PAIVA ROQUE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(28)