Procedimento Comum Cível 0801704-90.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801704-90.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO FABIO NUNES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA - MA13994 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801704-90.2020.8.10.0056 Vistos. ANTONIO FABIO NUNES DE SOUSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados na exordial. Alega, em síntese, que no dia 04 de maio de 2020, por volta das 09h30min, foi vítima de acidente automobilístico enquanto trafegava pela BR 222 conduzindo sua motocicleta Yamaha XTZ 125K, ano/modelo 2012/2012, cor azul, placa OJL 0110, Chassi 9C6KE1260C0028463, momento em que, próximo à ponte que dá acesso ao município de Arari, colidiu com uma Van que adentrou na sua via em sentido contrário, atingindo-lhe em sua lateral direita e causando-lhe as graves lesões descritas na documentação que instruem a presente. Após o acidente, a vítima foi levada imediatamente para o hospital municipal de Arari, onde foi atendida e encaminhada para tratamento na cidade de São Luís, conforme prontuário de admissão hospitalar e demais documentações hospitalares em anexo. Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 14.250,62 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) ao requerente, relativa à invalidez permanente e ao reembolso pelas despesas de assistência médica e suplementares comprovadas até a presente data. Foi designada audiência de conciliação (despacho de ID 37799385). Apresentada contestação (ID 40238388). Preliminarmente, impugna o comprovante de endereço apresentado pelo autor, a ausência de requerimento administrativo e impugna o valor da causa. No mérito, pugna pela improcedência da ação, ou pela designação de perícia judicial. O requerente apresentou decisão proferida pelo INSS em pedido de auxílio doença, na qual constatou sua incapacidade laborativa, concedendo o referido benefício previdenciário até 27/11/2022. (ID 43930893). Intimados para indicarem provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pelas produção de prova testemunhal, com a oitiva do autor, bem como a a realização de perícia, o autor requereu a produção de prova pericial. Foi proferida decisão de saneamento (ID 47222901), foi determinada a realização de perícia. Foi juntado laudo pericial (ID 60858809). O réu requer-se seja intimado o Perito Judicial para esclarecer a divergência onde perito quantifica a lesão em 52%, que - em acordo com a tabela do seguro DPVAT diz respeito a lesão em grau médio - porém, ao fim de sua resposta ao quesito descreve que a lesão é intensa. Em petição de ID 64009458, o autor pugnar pelo prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prevê os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, na qual não se discute a existência de culpa de qualquer dos participantes do sinistro. Alega a parte requerente que foi vítima de acidente automobilístico, resultando, em decorrência disto, sua impossibilidade para as atividades diárias. Sabe-se que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária. Porém, há que se salientar que o pedido formulado pelo autor para condenação da ré é no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor máximo correspondente à indenização no caso de invalidez total e permanente, porém, o segurado/autor faz jus à indenização de acordo com a tabela de lesões da Lei n. 11.945/2009, que prevê indenização proporcional ao dano pessoal sofrido pelo segurado, de forma que o quantum indenizatório deve guardar relação com a percentagem de redução funcional apresentada pelo membro ou órgão atingido. A indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT - oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do(a) segurado(a), nos termos da Súmula nº. 474/STJ, calhando anotar a legitimidade da utilização de tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009 para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, é suficiente que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º, da Lei nº. 6.194/74 com alterações da Lei nº. 8.441/92). Compulsando os autos, averigua-se que o acidente provocado por veículo automotor de via terrestre, no caso van, está suficientemente comprovado por boletim de ocorrência policial (ID 33170972) e sumário de alta médica de ID 33171531. Por oportuno, cumpre destacar que a Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº. 6194/74, prescreve: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Na hipótese sob exame, o laudo médico do perito (ID 60858809) concluiu que o autor foi "possui três cicatrizes na face lateral direita do quadril, presença de cicatriz no tornozelo direito, apresenta marcha claudicante estado dependente de muletas pra deambular e apresenta sinais de congesão venosa na perna direita e pé direito". Concluindo que autor apresenta sequelas irreversíveis e podem ser caracterizadas como perda funcional incompleta de um dos membros inferiores. Tal documento deve ser analisado em conjunto com com os documentos acostados à inicial. Cabe ressaltar que embora o medico perito tenha enquadrado a lesão do autor com percentual de perda de 52,5%, a descrição apontada pelo perito demonstra que a lesão se enquadra em perda funcional incompleta de um dos membros inferiores, de intensidade média, que segundo a Lei 6.194/74 tem percentual de 50%. Assim, a lesão sofrida pelo autor se enquadra na categoria “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores ”, para a qual a tabela incluída na Lei n. 6.194/1974 pela Lei n. 11.945/2009 prevê o percentual de 70%. Conforme laudo médico do perito nomeado por este juízo, e a invalidez foi incompleta, por tanto de grau médio, de modo que a situação dos autos se enquadra na hipótese do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/1974. O valor da indenização deve ser resultante da aplicação do percentual previsto na tabela ao valor máximo da cobertura. Assim, o autor faz jus a 50% do valor máximo da cobertura, o que totaliza R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou por invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso, enquanto que os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO ‘A QUO´. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. (...). 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas requerido pelo autor, temos que o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/1974. estabelece ser devido o reembolso das despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, até o montante de R$ 2.700,00. assim, para fazer jus ao ressarcimento, há que restar comprovado o nexo causal entre o acidente narrado e as despesas médicas apontadas. No caso em tela, consta os recibos de ID 33171535, os quais possuem nexo causal como acidente relatado, eis que se referem ao pagamento despesas com medicamentos e insumos médicos. Assim entendo que as despesas médicas encontram-se parcialmente demonstradas, na medida que alguns recibos da compra de medicamentos estão ilegíveis, de modo a impossibilitar a restituição (Páginas 03 e 09 do ID 33171535). Assim, a parte autora faz jus ao valor de R$ 689,54 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, rejeitando as preliminares suscitadas, condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescida de correção monetária, desde o evento danoso (Súmula nº. 43/STJ) e de juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula n. 426/STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, bem como condenar o requerido, a titulo de reembolso de despesas hospitalares suplementares, no valor de R$ 689,54 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ambos a cargo da parte requerida, em virtude do princípio da causalidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço (art. 85, § 2º do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 20 de junho de 2022. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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