Apelação Cível 0800677-55.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON SOARES CORDEIRO

OAB/MA 7686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA

Terceiro

JOSE DOMINGOS SOARES

Terceiro

JORIVAN RODRIGUES COSTA

Terceiro

IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA)

Terceiro

ELENILSON RIBEIRO SOARES

Terceiro

JOSE PEDRO COSTA FILHO

Terceiro

MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA

Terceiro

TENENTE GLEYDSTONE

Terceiro

CB PM GOMES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DOMINGOS SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

JORIVAN RODRIGUES COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA)

OUTROS_PARTICIPANTES

ELENILSON RIBEIRO SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE PEDRO COSTA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

TENENTE GLEYDSTONE

OUTROS_PARTICIPANTES

CB PM GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JORIVAN RODRIGUES COSTA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SOARES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de TENENTE GLEYDSTONE em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE PEDRO COSTA FILHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de CB PM GOMES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2026, 14:12

Juntada de termo

05/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:30

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JORIVAN RODRIGUES COSTA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SOARES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de TENENTE GLEYDSTONE em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/11/2025, 14:36

Acórdão

•12/11/2025, 10:13

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE PEDRO COSTA FILHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de CB PM GOMES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2026, 14:12

Juntada de termo

05/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

06/02/2026, 10:10

Recebidos os autos

06/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SOARES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA) em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de JORIVAN RODRIGUES COSTA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSE PEDRO COSTA FILHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de CB PM GOMES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de TENENTE GLEYDSTONE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de certidão

06/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:35

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 16:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

02/10/2025, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/10/2025, 09:31

Recebidos os autos

02/10/2025, 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/07/2025, 14:20

Juntada de petição

08/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:37

Juntada de petição

27/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de JORIVAN RODRIGUES COSTA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA) em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE PEDRO COSTA FILHO em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de CB PM GOMES em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de TENENTE GLEYDSTONE em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SOARES em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/04/2025, 16:13

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/04/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2025, 00:18

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2025.

05/04/2025, 00:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 14:47

Conhecido o recurso de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM - CPF: 643.079.053-34 (APELANTE) e provido em parte

02/04/2025, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 12:07

Juntada de certidão

27/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 19/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:30

Juntada de petição

11/03/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2025, 11:39

Recebidos os autos

07/03/2025, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/03/2025, 10:02

Pedido de inclusão em pauta

07/03/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

06/03/2025, 15:39

Juntada de certidão de retirada de julgamento

06/03/2025, 15:34

Juntada de petição

26/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2025, 11:56

Juntada de petição

07/02/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2025, 11:32

Recebidos os autos

31/01/2025, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/01/2025, 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 18:21

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de SILVIO ROMARIO MARTINS COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS SOARES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JORIVAN RODRIGUES COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de IONETE DE JESUS RIBEIRO (VIUVA) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ELENILSON RIBEIRO SOARES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDETE DO SOCORRO SOARES AMORIM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE PEDRO COSTA FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA NOGUEIRA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CB PM GOMES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de TENENTE GLEYDSTONE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

09/10/2024, 15:55

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:05

Juntada de petição

27/09/2024, 15:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/09/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2024, 15:31

Juntada de Certidão

26/09/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/09/2024, 15:28

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2024, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2024, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 10:27

Determinada a redistribuição dos autos

23/09/2024, 23:30

Recebidos os autos

20/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:27

Recebidos os autos

16/09/2024, 10:27

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 10:26

Despacho

•16/06/2025, 11:37

Acórdão (expediente)

•02/04/2025, 14:45

Acórdão

•02/04/2025, 10:35

Decisão (expediente)

•26/09/2024, 10:27

Decisão

•23/09/2024, 23:30

Despacho

•29/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:02

Sentença (expediente)

•20/11/2023, 14:47

Sentença

•09/11/2023, 17:35

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2023, 12:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/06/2023, 16:15

Decisão

•24/07/2020, 16:04

Decisão

•04/03/2020, 17:09

Todos os documentos(16)

Acórdão (expediente)

•12/11/2025, 14:36

Acórdão

•12/11/2025, 10:13

Despacho

•16/06/2025, 11:37

Acórdão (expediente)

•02/04/2025, 14:45

Acórdão

•02/04/2025, 10:35

Decisão (expediente)

•26/09/2024, 10:27

Decisão

•23/09/2024, 23:30

Despacho

•29/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:02

Sentença (expediente)

•20/11/2023, 14:47

Sentença

•09/11/2023, 17:35

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2023, 12:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/06/2023, 16:15

Decisão

•24/07/2020, 16:04

Decisão

•04/03/2020, 17:09

Despacho

•09/05/2018, 19:36