Procedimento Comum Cível 0800468-26.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800468-26.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - VOTO Juízo de Admissibilidade – Preparo do 1° apelo devidamente recolhido, conforme ID 13831965. Dispensado o preparo do 2° apelo, visto que a parte autora litiga sob o manto da gratuidade de justiça (ID 13831941). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mérito. I) Do Recurso de Apelação Interposto pela Instituição Financeira A) Do Exercício Regular de um Direito – O 1° apelado registrou na inicial que não efetuou nenhum empréstimo com a instituição financeira, “até porque não domina a leitura e a escrita, quiçá um terminal eletrônico, assim como afirma nunca ter autorizado que terceiros o fizessem, não constituiu procuradores para tal, não cedeu documentos, e principalmente não assinou documentos” (ID 13831907, pág. 3). Destacou, ainda, que o crédito pessoal fora supostamente formalizado no caixa eletrônico, mediante a utilização do cartão, senha e dispositivo de segurança, conforme resposta administrativa juntada aos autos por ocasião da inicial (ID 13831907, pág. 2). Por desconhecer os descontos sofridos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, e, de forma subsidiária, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo atacados judicialmente. Pela dinâmica probatória, incumbe ao réu, aqui apelante, demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Este é o entendimento consagrado na tese n° 01 do IRDR 53.983/2016, deste Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a instituição financeira, ao contestar a ação, não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a contratação do empréstimo, como, por exemplo, o contrato impugnado, comprovante de depósito do valor financiado e microfilmagem do momento da suposta contratação, de modo que presume-se a inexistência da relação jurídica. Registre-se, por fim, que a parte autora é correntista do banco réu, conforme extrato de ID 13831946, logo, tais meios de prova poderiam ser facilmente acessados pelo demandado e juntados à contestação, e mesmo assim não o foram, o que somente reforça a tese de inexistência do negócio jurídico. Desse modo, não merece acolhimento a tese de validade do contrato e exercício regular de um direito. B) REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Na tese n° 03 do IRDR 53.983/2016, o TJMA assentou o seguinte: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no TEMA/repetitivo 929. Nesse TEMA repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a tese de “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trechos do voto do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO: “O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.” A instituição financeira não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva. Em reforço, ressalto, ainda, que o STJ firmou precedente (TEMA 466) no sentido de que “[A]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse precedente, o STJ decidiu que “[…] o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva […]”. Desse mesmo precedente, transcrevo essas passagens elucidativas: […] 3. Situação que merece exame específico, por outro lado, ocorre em relação aos não correntistas. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco. Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. […] 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. [...] Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. […] O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros. (REsp 1.197.929, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 24.8.2011). (grifei) Como se vê, no tocante à devolução dos valores, em dobro, a pretensão da 1° apelante está em desacordo com precedente do STJ e com tese consolidada em Embargos de Divergência, razão por que confirmo esse capítulo da sentença. C) Da ausência de Comprovação do Dano Moral e do Nexo de Causalidade – Para o STJ, em casos de fraude na contratação de empréstimo bancário, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos indevidos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor. Assim: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021). No caso em exame, não consta informação de que o apelante devolveu à parte autora qualquer valor, de modo que ainda hoje o aposentado continua sofrendo as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. O valor do benefício previdenciário recebido pelo apelado é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (ID 13831911, pág. 2). Os descontos fraudulentos equivalem a parte importante da renda mínima auferida pelo apelado. Não é de bom senso cogitar constituir mero dissabor a privação indevida de qualquer valor abaixo do mínimo existencial. Em casos de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários de pessoas pobres, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos pelo aposentado. Quanto ao valor, o STJ fornece um guia, o método bifásico: “4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). O valor fixado pelo Juízo de primeira instância (R$ 3.000,00) está abaixo dos parâmetros definidos pelo STJ em julgamento de casos análogos, não merecendo ser reduzido, mas sim majorado, como requerido pela parte autora em apelação. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Desse modo, o pleito do apelante não merece acolhimento. D) Das Astreintes O banco réu, 1° apelante, pretende que seja afastada a incidência da multa, ou, caso mantida, sua redução, visto que “a fixação de multa cominatória diária revela-se excessiva” (ID 13831963, pág. 22). Sem necessidade de grandes aprofundamentos, entendo que nesse ponto merece parcial acolhimento o pleito do recorrente. Sabido que a multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, devendo o seu valor ser dotado de força coercitiva real. No caso destes autos, as astreintes devem ser mantidas, para evitar que o banco réu continue a efetuar descontos considerados indevidos pelo Poder Judiciário. Contudo, a incidência deve ser alterada. Digo isso, pois, os descontos considerados são realizados de forma mensal, enquanto a multa fora estabelecida diariamente. Aí está a desproporcionalidade capaz de gerar enriquecimento ilícito. Nesse descortino, sabido que o Superior Tribunal de Justiça projeta sobre o tema a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendendo, inclusive, que o valor acumulado das astreintes pode ser revisado a qualquer tempo, por ser estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, não se sujeitando à preclusão ou coisa julgada (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Desse modo, acolhendo parcialmente o pleito do recorrente, altero a incidência das astreintes para que, em caso de descumprimento, a multa incida sobre cada desconto indevidamente realizado, mantendo o valor fixado pelo juízo de origem, qual seja, R$ 200,00 (duzentos reais). II) Da Apelação Interposta Pela Parte Autora Preambularmente, consigno que na peça de ingresso a parte autora requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor exato de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, o valor da condenação por danos morais encontra-se adstrito ao requerido na inicial, visto que ela estabelece os limites da lide, razão pela qual será considerado como valor máximo pretendido aquele contido na peça vestibular, não obstante em apelação a parte recorrente tenha requerido a majoração para quantia “não inferior a R$ 10.000,00” (ID 13831967). Pois bem. A parte requerente, 2° apelante, impugna unicamente o quantum indenizatório do dano moral. Sabido que a condenação por danos morais têm duas funções precípuas: pedagógica e reparadora. A fixação da indenização por danos morais, portanto, deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como instrumento de admoestação ao seu causador, coibindo a repetição da ação repreendida. Nesse caminhar, o valor arbitrado não deve ser irrisório a ponto de esvaziar a sua função coercitiva, e, ao mesmo tempo, não pode ser demasiado elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa. Feitas essas ponderações, entendo que merece acolhimento o pleito pelos mesmos motivos anteriormente expostos – tópico “I”, item “C”. Como já dito, a sentença condenou a instituição financeira a pagar à parte autora a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor abaixo dos parâmetros definidos pelo STJ em julgamento de casos análogos, conforme exposto no tópico anterior. Desse modo, o valor fixado pelo juízo de origem não serve para compensar o sofrimento causado à vítima e tampouco revela-se suficiente para desestimular a instituição financeira a perpetrar a mesma conduta. O acima exposto ganha força se levarmos em consideração que o apelante é instituição financeira de grande porte, de modo que o valor da condenação por danos morais não deve ser irrisório a ponto de esvaziar a sua função coercitiva, e, ao mesmo tempo, não pode ser demasiado elevado a ponto de gerar enriquecimento sem causa. No caso em comento, os valores descontados indevidamente (R$ 61,25 e R$ 14,45) equivalem a parcela razoável do valor do benefício previdenciário (R$ 998). Além disso, até o ajuizamento da ação a parte autora sofreu o desfalque de R$ 1.273,75 (mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Feitas essas ponderações e considerando as peculiaridades acima indicadas, reputo suficiente para os fins que se destina – compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular a instituição financeira a perpetrar a mesma conduta – a quantia de R$ 10.000,00. Reforço que a parte apelada é instituição financeira de porte nacional, logo, a quantia arbitrada não é excessiva e serve para repreender que atitudes como a presente se repitam. Ante o exposto, majoro o valor dos danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos para, discordando parcialmente do parecer ministerial: a) Dar parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco S/A, tão somente para alterar a incidência das astreintes para que, em caso de descumprimento, a multa incida sobre cada desconto indevidamente realizado, mantendo o valor fixado pelo juízo de origem, qual seja, R$ 200,00 (duzentos reais).; b) Dar provimento ao recurso adesivo, para majorar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data deste acórdão, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira; Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% sobre o valor global da condenação, observando-se a sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2023 23:59.

Publicado Notificação em 18/10/2023.

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