Procedimento Comum Cível 0027490-53.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0027490-53.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Cicero Romão de Sousa e Maria de Nazaré Cantanhede Sousa Advogado: Arlindo Barbosa Nascimento Jr. (OAB/MA n. 7.787) Apelados: Antonio Carlos Neves Medes e Igreja Evangélica Missionária Advogada: Leidyane Maria Silva Lins Ramos (OAB/MA n. 9.066) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo pelos apelantes, vez que litigam sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 18292474 - Pág. 5). Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0027490-53.2014.8.10.0001 recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias (RITJMA, art. 677). São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

04/07/2022, 09:25

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 00:20

Juntada de contrarrazões

20/05/2022, 10:24

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027490-53.2014.8.10.0001. AUTOR: CICERO ROMÃO DE SOUSA, MARIA DE NAZARÉ CANTANHEDE SOUSA RÉU: ANTONIO CARLOS NEVES MENDES, IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS OAB/MA 9066 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 09:02

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 11:10

Juntada de apelação cível

13/05/2022, 11:02

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 11:10

Sentença

•13/04/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027490-53.2014.8.10.0001. AUTOR: CICERO ROMAO DE SOUSA, MARIA DE NAZARÉ CANTANHEDE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - oab/MA 7787-A, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - oab/MA 15430, BIANCA AGUIAR SANTOS - oab/MA 22317-A REU: ANTONIO CARLOS NEVES MENDES, IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - OAB/MA 9066 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. PREJUDICIALIDADE DO DIREITO DA PARTE DE ARGUIR NULIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA ARBITRAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUANDO QUEM A PRETENDE NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DE AO MENOS UM DOS PODERES INERENTE À PROPRIEDADE. SEM PROVA SEGURA E CONVINCENTE DOS REQUISITOS DO ART. 560, 561 DO CPC E 1.196 DO CC, IMPROCEDE AÇÃO POSSESSÓRIA. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CÍCERO ROMÃO DE SOUSA e MARIA DE NAZARÉ CANTANHEDE SOUSA em desfavor de ANTÔNIO CARLOS NEVES MENDES e IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA. Os requerentes alegam, em síntese, que foram demandados pelos réus em juízo arbitral da AGILIZA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, autos do Processo nº 000.189/2011, que em houve prolação de sentença homologatória na referida Ação Civil de devolução de bens moveis e imóveis determinando a entrega das chaves da Igreja Evangélica Missionária de Pedrinhas no dia 30/09/2011 em favor dos requeridos. Prosseguem sustentando a nulidade da sentença arbitral sob o argumento da inobservância da exigência prevista no artigo 1.647 da legislação Cível 2002, onde o cônjuge do autor não foi citado para integrar a demanda extrajudicial. Argumentam que houve a nulidade da sentença arbitral, por falta de pressupostos processuais, requerendo a devolução do terreno em sua integridade com dimensões de 9 x 90 metros. Os autores aduzem que adquiriram terreno de dimensões 9 x 90 metros de comprimento, situado na Rua Nova Esperança, nº 20, Pedrinhas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em novembro de 2002 e que o primeiro autor congregava em um templo da Igreja Evangélica Missionaria, atuando como pastor desde 2000 tendo por livre espontânea vontade cedido a terra para edificar o templo, arcando com todas as despesas para construção. Informam, que a igreja fora construída no terreno do primeiro requerente, mas sem contribuição pecuniária por parte da IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA, onde o autor arcou com todas as despesas para construir o templo. Relataram que no dia 20 de fevereiro de 2011, após 11 anos de atividade como pastor da igreja o primeiro autor decidiu sair do ministério, ocasião em que foi solicitada a devolução do bem imóvel de sua propriedade. Acrescentou, ainda, que faz jus a proteção possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil e art. 926 do Código de Processo Civil, já que foi esbulhado de sua posse, sendo privado de usufruir de seu bem em razão de violência e grave ameaça à sua integridade física. Ao final requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da sentença prolatada na esfera arbitral com a consequente Restituição ao Requerente na posse integral do imóvel objeto da lide, bem como a indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado o requerido contestou a ação (ID nº 24855769) oportunidade em que suscitou a prescrição do direito de ação, bem como no mérito impugnou os fatos alegados pelo requerente e sustentou a improcedência da ação em razão da validade da sentença arbitral homologatória do acordo formulado entre as partes e que conforme verificado nas planilhas de gastos e relatório financeiro a compra do terreno e todos os materiais necessários a construção da igreja foram feitas com a entrada decorrente de dízimos e ofertas depositadas nos cofres da igreja pelos congregados, administrado pela pessoa do pastor/requerente que era o tesoureiro, portanto, de propriedade exclusiva da igreja requerida. Termo de audiência de ID nº 24855992 onde restou fracassada a proposta de acordo e determinado a conclusão dos autos a análise da incompetência do juízo que restou determinada pela decisão de ID nº 24855992. Decisão ID nº 29619280 determinou a designação de nova audiência que restou realizada no dia 05/04/2022 onde novamente não houve acordo e as partes dispensaram a produção de outras provas e apresentaram alegações finais remissivas, conforme termo de audiência de ID nº 64217658. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Com relação a prejudicial de mérito de prescrição do direito de ação verifica-se que ela se confunde com o próprio mérito da lide e com ele será decidida. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE A controversa dos autos reside na validade da sentença arbitral proferida nos autos do Processo nº 000.189/2011, que homologou a proposta de acordo formulada pelo próprio requerente para devolução do bem imóvel objeto da lide com a entrega das chaves da Igreja Evangélica Missionária de Pedrinhas no dia 30/09/2011 em favor do requeridos, sob o argumento da inobservância da exigência prevista no artigo 1.647 da legislação Cível 2002, onde o cônjuge do autor não foi citado para integrar a demanda extrajudicial. Inicialmente ao analisar a nulidade suscitada pelos requerentes da sentença arbitral, ocorre que só pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, desde que observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previstos no artigo 33, §§ 1º e 3º da Lei federal nº 9.307 /1996, contados da ciência do decisum que se deu no dia sua homologação. Assim sendo, constata-se que a ação foi ajuizada em 12/09/2019 e a sentença arbitral foi homologada em 29/09/2011 quando já ultrapassado o lapso temporal, não sendo permitido à parte interessada propor demanda para a declaração de nulidade do referido decisum, razão pela qual não deve sequer ser conhecida a alegação de nulidade da sentença arbitral pelos vícios previstos no art. 32 da Lei nº 9.307 /96. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICÁVEL. I - Nos termos do artigo 33, § 1º da Lei nº. 9.307/1996, "a demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.". II - Ultrapassado este prazo que é igualmente aplicável no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, resta prejudicado o direito da parte de arguir nulidade no procedimento arbitral. (TJ-MG - AI: 10000211135306001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. QUALQUER VIA. INOBSERVÂNCIA. 1. Não se conhece da alegação de nulidade da sentença arbitral pelos vícios previstos no art. 32 da Lei nº 9.307/96, quando já esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias. 2. O prazo de exercício do respectivo direito potestativo incide tanto sobre o ajuizamento de ação autônoma, quanto sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, merecendo ser confirmada a decisão que não se afasta de tal entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 02912887020198090000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/08/2019)” De outro lado, mesmo que diante da prescrição reconhecida do direito arguido pelos requerentes (definidas no art. 32 da Lei 9.307/96), entendo que também deve-se apreciar a suposta ilegalidade do procedimento arbitral por se tratar de pedido de nulidade fulcrado em matéria que pode ser especificada no art. 525, § 1º, do CPC. A sentença arbitral homologatória de acordo produz coisa julgada, entretanto, pode ser questionada por meio de ação de nulidade ou impugnação ao cumprimento de sentença se já houver execução, sem possibilidade de revisão de mérito. Com efeito, verifica-se que o pedido nulidade da sentença arbitral não merece prosperar, uma vez que o acordo entabulado entre as partes ocorreu em razão de seus comparecimentos espontâneos perante o juízo arbitral e formularam avença no sentindo de devolução do bem imóvel objeto da lide com a entrega das chaves da Igreja Evangélica Missionária de Pedrinhas no dia 30/09/2011, ficando ambos submetidos aos efeitos da sentença arbitral que o homologou. Assim, competia aos requerentes, nos termos do art. 373, I do CPC, a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, que houve nulidade do decisum impugnado, ônus este não desincumbido pelos autores, uma vez que não comprovaram que detinham escritura de registro imobiliário devidamente registrada em cartório de imóveis atestando a propriedade sobre objeto da lide de forma invalidar a sentença arbitral homologatória de acordo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, ou seja, que houve homologação de acordo sem a participação de um dos litisconsortes, no caso, cônjuge do primeiro requerente e ensejasse a nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 32, I, da Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Desta forma, diante da inexistência de motivos que pudessem levar a nulidade da sentença arbitral, impõe-se o seu devido cumprimento fazendo jus os requeridos a manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Ademais, no ordenamento jurídico prevalece a máxima de que a boa-fé é presumida, cabendo a prova da má-fé, o que consiste na necessidade de se apresentar ainda que indícios de que houve alguma coação contra o primeiro autor de forma viciar o seu consentimento em querer formulado o acordo entabulado entre as partes, contudo fundado em elementos probatórios consistentes, o que não restou provado pelos requerentes. Como já ressaltado, não há provas contundentes que os autores sejam os reais proprietários do imóvel em questão, tampouco que tenha pagado por ele na medida em que o primeiro autor era tesoureiro da igreja requerida dispondo do gerenciamento do patrimônio necessário para edificação do templo e aquisição dos demais bens móveis indispensáveis para seu funcionamento, não cabendo cogitar a nulidade do acordo formalizado entre os requeridos que goza de legitimidade e legalidade por ausência de vícios na sua formalização. Desta feita, não restou comprovado pela autora que houve nulidade da sentença que pretende anular, posto que a intenção dos requeridos não restou encobertada, uma vez que externaram o acordo mediante livre vontade e em estrita obediência da forma prescrita em lei, portanto, não procede as alegações autorais. Com relação ao pedido de Reintegração de Posse em que pese tenha os autores juntados aos autos contrato de compra venda do imóvel e comprovante de despesas com aquisição de materiais de construção, o certo é que a alegada da aquisição imóvel, que justificou a sua imissão direta na posse do bem pelos autores e a suposta turbação pelos requeridos, não restou demonstrado através da produção das referidas provas, uma vez que o acordo homologado por sentença arbitral os infirma em razão da obrigatoriedade do seu cumprimento. Ao contrário dos autores, os requeridos juntaram provas de que os relatórios financeiros da igreja atestavam a aquisição do terreno e dos materiais necessários a edificação do templo, documentos estes que apontaram para confirmação da tese defendente de que realmente o primeiro requerente exercia a função de pastor da Igreja requerida, sendo apenas representante da instituição, devendo administrar os recursos da igreja e colocar em nome da pessoa jurídica e não em nome próprio, como assim o fez agindo de má fé, tanto, que ele próprio formalizou a proposta de acordo para a devolução das chaves do imóvel aos requeridos. Assim, os requeridos nunca deixaram de ter a posse do bem, mas apenas consentiram que o primeiro requerido exercesse a administração da igreja na qualidade de pastor e tesoureiro, portanto, tem-se como incontroverso nos autos que tanto a posse, quanto a propriedade sempre foram exercidas pelos Contestantes, legítimos possuidores do bem. Outrossim, o acordo homologado por sentença arbitral afasta qualquer argumento de turbação da posse dos requerentes de forma a amparar o pedido de reintegração de posse. Assim, o possuidor do imóvel tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho (CPC, art. 560). Para tanto, é necessário provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561 do CPC. De outra parte, estabelece o art. 1.196 do CC que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Na hipótese dos autos, competia aos autores comprovarem que exercia de fato alguns dos poderes inerentes à propriedade, ao alegado esbulho, bem como demonstrar a existência de molestamento de sua posse, além da data da ocorrência e a perda do bem. As provas produzidas nos autos, todavia, militam em desfavor dos requerentes, posto que não trouxeram aos autos provas contundentes de sua posse sobre a coisa que reputa esbulhada pelos requeridos. Como dito, os autores não juntaram aos autos sequer um indício de prova que corroborasse as alegações constantes da inicial, não se podendo extrair de seu conteúdo, muito menos da prova oral produzida, que efetivamente, ao tempo da alegada turbação do imóvel tivesse a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detinha, exercitando qualquer um dos poderes inerentes à propriedade do bem, que como restou provado que a posse é exclusiva dos requeridos ANTÔNIO CARLOS NEVES MENDES e IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA. Muito embora não se possa, em regra, examinar, nesta ação possessória, as questões referentes ao domínio, contudo, esta é indispensável no presente caso para estabelecer a existência, modalidade e limites da posse exercidas pelas partes. Diante do que se inferiu das provas carreadas aos autos, os requerentes sequer conseguiram demonstrar meros indícios de domínio sobre o imóvel, pois como acima dito, o acordo de devolução do bem faz prova em sentido contrário, confirmando a versão apresentada pela defesa. Por fim, não verifico qualquer possibilidade jurídica para declarar a nulidade do acordo entabulado entre as partes, que restou homologado por sentença arbitral, não havendo que se falar, portanto, em procedência da ação e muito menos em reparação por danos materiais e morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelos REQUERENTES CICERO ROMÃO DE SOUSA e MARIA DE NAZARÉ CANTANHEDE SOUSA em face dos requeridos ANTÔNIO CARLOS NEVES MENDES e IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA com a manutenção destes últimos na posse do imóvel objeto da lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Em decorrência da sucumbência condeno os autores ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, ficando a exigibilidade suspensa em face dos requerentes em decorrência da gratuidade de justiça, (art. 98, § 3.º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível

21/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO em 13/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

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