Cumprimento de sentença 0800510-36.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800510-36.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA - MA9275 Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800510-36.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: OTHONNYLDES COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação à execução proposta pela executada afirmando ter cumprido a obrigação de fazer e que não há astreinte a ser cominada. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ante o descumprimento da obrigação de fazer. DECIDO. Compulsando os autos verifica-se que foi proferida decisão liminar nos seguintes termos: se abstenha de realizar novos descontos em duplicidade na conta-corrente e contracheque da parte autora, se limitando a aprovisionar mensalmente na conta bancária da requerente somente a quantia de R$ 415,85 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao valor das prestações acordadas na operação de empréstimo nº 364.910.821, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais. Decisão esta proferida em abril de 2019. Ocorre que a parte autora no decorrer do processo juntou documentos, tais como contracheques e extrato da sua conta onde se vislumbra que houve o descumprimento da liminar de maio de 2019 a dezembro de 2019, totalizando pelos cálculos da contadoria 260 dias de descumprimento. É cediço que a multa cominatória, ou astreintes, é devida a partir do descumprimento do preceito cominatório e tem o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe é imposta, dando assim efetividade à prestação jurisdicional. Não obstante ter a multa o principal objetivo de incentivar o devedor a satisfazer com maior rapidez e retidão a prestação a que está obrigado, o que em muitos casos nunca ocorreria sem sua imposição, cabe dispor que o ordenamento jurídico brasileiro fixa suas bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais vedam, dentre outras coisas, o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, destaco jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES. 1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça de que a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. 2. Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 273583 RS 2012/0268833-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013). No âmbito da Jurisprudência o entendimento é de que na quantificação do valor consolidado da multa, sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. No caso em tela há algumas peculiaridades haja vista que a despeito dos descontos em duplicidade, foram feitos estornos dos mesmos posteriormente. Além deste fato, a multa fora cominada de forma diária enquanto os descontos eram mensais, portanto, entendo que tal multa deve ser reduzida e considerando 8 meses de descumprimento, entendo razoável reduzir as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que corresponderia a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada desconto. Diante de tais considerações, atendendo às peculiaridades do caso e ao princípio da razoabilidade, dou parcial procedência à impugnação à execução para reduzir o valor da multa de R$ 32.512,50 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após o trânsito em julgado, converto a penhora em pagamento e determino a expedição de alvará para a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o remanescente em favor da requerida, devendo ser recolhidas as custas respectivas. Após, arquivem-se. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira. Juiz de Direito"

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado