Procedimento Comum Cível 0800370-49.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800370-49.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800370-49.2018.8.10.0037. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANO SILVA SANTANA Requerido(a): MUNICÍPIO DE GRAJAÚ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificada na inicial, em face do Município requerido, também qualificado nos autos, postulando o recebimento de diferença salarial, como 13º salários e férias acrescidas de 1/3, aduzindo ter sido nomeado em 01.01.2013 e que durante o período de janeiro/2013 a dezembro/2016, o réu lhe pagou remuneração inferior, postulando ao fim R$ 24.524,05 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos). Juntou documentos Id 10058334, constando contracheques. Contestação do réu pugnando pela ausência de direito ao recebimento das verbas postuladas (Id 27978124). Vieram os autos conclusos. Decido. O mérito da presente demanda resume-se á análise do direito do autor de receber o valor de R$ 24.524,05 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), referente à diferença salarial, férias, 1/3 de férias e 13º salário, no período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Em prova de suas alegações iniciais o autor junta contracheques que comprovam admissão em 01/01/2013, sendo que foram apresentados demonstrativos de pagamentos de 2013 (exceção outubro, novembro e dezembro), 2014 (exceção fevereiro), 2015 completo e 2016 (exceção outubro, novembro e dezembro). Demandas de cobrança de verbas salariais se resolve nos termos do ônus de provar que recai sobre cada parte. Ao autor lhe compete provar o vínculo jurídico e tempo alegado na inicial, e ao réu, o ônus de quitação: TJ MA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. (…) AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA EFETIVA. MUNICIPAL (…) (…) OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. (…) (ApCiv 0429352019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2020, DJe 19/02/2020) Pois bem, a autora comprova o vínculo de trabalho pelo período reportado nos autos, contudo, não traz aos prova de pagamento ou vínculo funcional dos anos de 2013, 2014 e 2016 em sua totalidade. Em relação ao pelito de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, tais verbas são devidas a todos os trabalhadores (latu sensu), por força art. 37, inc.V, c/c 39, § 3º, da Constituição Federal, pois são direitos sociais estabelecidos em normas auto-aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência: TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; II - cabe ao devedor, na ação de cobrança, fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC; III - recurso não provido. (TJ-MA - AC: 00009655820138100069 MA 0375902018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) TJ RJ: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Art. 37, inc.V, c/c 39, § 3º, da CF. Direitos sociais dos servidores ocupantes de cargo público, dentre os quais estão os ocupantes de cargo em comissão. Normas constitucionais auto-aplicáveis. Jurisprudência dominante no TJRJ. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00014001720058190019 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA, Relator: CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA, Data de Julgamento: 12/12/2008, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2008) TJ MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEFE DE GABINETE - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA - Agentes políticos são todos aqueles que são titulares dos cargos superiores da estrutura organizacional do Estado, aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, não se enquadrando neste conceito o ocupante do cargo em comissão de "Chefe de Gabinete". - O décimo terceiro salário e o terço de férias são direitos assegurados, expressamente, aos trabalhadores em geral, conforme artigo 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, (art. 39, § 3º, CR/88), estendendo-se aos servidores de cargo em comissão, por força do princípio da isonomia. (TJ-MG - AC: 10191140003259001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 03/12/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2015) Da análise perfunctória dos contracheques do autor, colhe-se ausência de prova total das rubricas pagas pelo requerido, pois não consta nos autos os holerites dos meses de 2013 (outubro, novembro e dezembro), 2014 (fevereiro), e 2016 (outubro, novembro e dezembro), de modo que não se tem provas ou detalhamento do que seria devido ou o que foi realmente pago, ou mesmo o exercício nesses meses, devendo tais parcelas deste exercício serem rejeitadas, ante a falta de prova pelo autor, descumprindo o ônus de provar seu fato constitutivo de direito. Já em relação ao ano de 2015, o autor comprovou que apenas recebeu os salários, sendo que em nenhum contracheque consta rubrica de pagamento de férias ou décimo terceiro. O réu descumpriu ainda seu ônus de provas quitação das parcelas. Assim, devidas as férias e décimo terceiro salário para este ano. Contudo, inexiste provas de que o autor não tenha se afastado do exercício do trabalho, em gozo de férias ou outro afastamento análogo, o que impede indenização de férias, sendo devido apenas o cálculo de terço. Assim, considerando que o réu não fez prova de pagamento do terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário, entendo procedentes os pedidos em relação ao ano de 2015 Considerando o salário referência de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o ano de 2015, as verba são as seguintes: Décimo terceiro salário: 1) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ano de 2015 Total devido de décimo terceiro salário: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Terço constitucional de férias: 1) 1/3 x R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ano de 2015 Total devido de férias: R$ 933,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Assim, o total devido ao autor a título de verbas rescisórias é de R$ 3.733,33 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, para condenar o réu no pagamento de R$ 3.733,33 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Sobre as parcelas acima os juros deverão obedecer aos seguintes parâmetros: da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicar-se-ão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir de então, incidirão de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, uma única vez, até o efetivo pagamento, no percentual aplicado à caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, incide desde o momento em que deveria ter sido paga cada diferença da parcela remuneratória, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo Supremo Tribunal Federal. Sem custas e honorários, em face do rito adotado. Intimem-se as partes eletronicamente. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMIEL GOMES NETO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(17)