Cumprimento de sentença 0800162-03.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 34.779,90

Órgão julgador

2ª Vara de Coroatá

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara da Comarca de Coroat�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo de juntada

07/05/2026, 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:05

Juntada de Certidão

30/01/2026, 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 19:58

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 19:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

02/04/2025, 11:14

Juntada de petição

21/03/2025, 14:09

Todas as movimentações(152)

Juntada de termo de juntada

07/05/2026, 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 19:58

Despacho

•08/01/2026, 19:38

03/02/2026, 00:05

Juntada de Certidão

30/01/2026, 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 19:58

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 19:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

02/04/2025, 11:14

Juntada de petição

21/03/2025, 14:09

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:40

Juntada de petição

17/03/2025, 15:02

Juntada de termo de juntada

16/03/2025, 10:36

Juntada de petição

11/03/2025, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:52

Juntada de Certidão

13/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 20:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 22:33

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 05:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:33

Juntada de petição

13/07/2024, 00:35

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:36

Juntada de Certidão

09/07/2024, 10:35

Juntada de petição

09/07/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:48

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:44

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:44

Juntada de Certidão

05/06/2024, 16:44

Juntada de informações prestadas

05/06/2024, 16:39

Juntada de petição

03/06/2024, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 12:29

Juntada de petição

27/05/2024, 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

23/05/2024, 13:34

Realizado Cálculo de Liquidação

23/05/2024, 13:33

Realizado cálculo de custas

23/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:35

Decorrido prazo de ALCIDES PINTO DE CARVALHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:35

Juntada de petição

18/04/2024, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

17/04/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:28

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 08:16

Outras Decisões

05/04/2024, 14:14

Juntada de petição

18/03/2024, 14:37

Juntada de petição

12/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:17

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:16

Juntada de petição

05/03/2024, 09:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:24

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 20:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/01/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 08:58

Juntada de petição

24/01/2024, 15:49

Conclusos para despacho

13/10/2023, 16:36

Juntada de Certidão

13/10/2023, 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:34

Juntada de petição

26/09/2023, 16:12

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 04:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:02

Conclusos para decisão

16/09/2023, 09:22

Juntada de Certidão

16/09/2023, 09:22

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:02

Juntada de despacho

15/09/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:39

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:38

Juntada de contrarrazões

12/04/2023, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 21:18

Juntada de Certidão

01/04/2023, 21:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:02

Juntada de apelação cível

24/11/2022, 14:08

Juntada de petição

24/11/2022, 14:05

Publicado Intimação em 01/11/2022.

16/11/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

16/11/2022, 19:43

Publicado Intimação em 01/11/2022.

16/11/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

16/11/2022, 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2022, 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2022, 19:59

Julgado improcedente o pedido

06/10/2022, 06:52

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 21:17

Juntada de Certidão

15/07/2022, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:11

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:44

Juntada de Certidão

15/06/2022, 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC

07/06/2022, 09:15

Conciliação infrutífera

07/06/2022, 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2022 09:00, Centro de conciliação Itinerante.

07/06/2022, 09:13

Juntada de petição

06/06/2022, 17:48

Juntada de petição

05/06/2022, 20:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

05/06/2022, 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC

02/06/2022, 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 09:00, Centro de conciliação Itinerante.

02/06/2022, 17:16

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

20/05/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO,Vistos, etc.Considerando que o direito discutido nesta demanda admite transação, sendo esta possível em qualquer tempo e fase do processo, Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800162-03.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALCIDES PINTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) designo audiência de conciliação para o dia 07 de junho de 2022, às 09horas, através de videoconferência.INTIMEM-SE. As partes e advogados poderão, à sua escolha, participar da audiência através do link de acesso à sala de audiência virtual ou, caso queiram, comparecer presencialmente ao Centro de Ensino Clodomir Milet, localizado na Rua Gonçalves Dias, Centro, s/n, Coroatá.Caso optem pelo acesso virtual, deverão fazê-lo através do link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarc, no horário agendado, bastando informar o nome completo no momento de acesso.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de maio de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:49

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:59

Juntada de Certidão

10/05/2022, 11:58

Decorrido prazo de ALCIDES PINTO DE CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 13:56

Juntada de petição

11/03/2022, 17:24

Juntada de petição

02/03/2022, 11:58

Publicado Intimação em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DESPACHO: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800162-03.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALCIDES PINTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Consta contestação. Intimado para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Existe a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No entanto, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos. Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, havendo manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de fevereiro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:32

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:31

Juntada de Certidão

28/01/2022, 15:31

Decorrido prazo de ALCIDES PINTO DE CARVALHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

13/06/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 09:57

Juntada de Ato ordinatório

10/06/2021, 09:57

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2021, 15:59

Juntada de protocolo

26/03/2021, 09:13

Juntada de protocolo

05/11/2020, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 08:50

Decorrido prazo de ALCIDES PINTO DE CARVALHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2020, 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2020, 22:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2020, 19:12

Conclusos para decisão

30/05/2020, 17:36

Juntada de Certidão

30/05/2020, 17:35

Juntada de petição

27/05/2020, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 21:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALCIDES PINTO DE CARVALHO - CPF: 016.041.463-62 (AUTOR).

11/02/2020, 14:04

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:31

Distribuído por sorteio

22/01/2020, 10:31

Decisão

•20/02/2025, 18:03

Despacho

•17/09/2024, 12:33

Despacho

•14/06/2024, 16:46

Decisão

•05/04/2024, 14:14

Despacho

•26/01/2024, 08:58

Petição

•26/09/2023, 16:12

Despacho

•18/09/2023, 12:02

Acórdão (expediente)

•16/08/2023, 11:22

Acórdão

•16/08/2023, 10:02

Despacho

•29/05/2023, 09:08

Despacho

•02/05/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 21:18

Sentença

•06/10/2022, 06:52

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/01/2026, 19:58

Despacho

•08/01/2026, 19:38

Decisão

•20/02/2025, 18:03

Despacho

•17/09/2024, 12:33

Despacho

•14/06/2024, 16:46

Decisão

•05/04/2024, 14:14

Despacho

•26/01/2024, 08:58

Petição

•26/09/2023, 16:12

Despacho

•18/09/2023, 12:02

Acórdão (expediente)

•16/08/2023, 11:22

Acórdão

•16/08/2023, 10:02

Despacho

•29/05/2023, 09:08

Despacho

•02/05/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•01/04/2023, 21:18

Sentença

•06/10/2022, 06:52

Despacho

•15/07/2022, 11:11

Despacho

•12/05/2022, 14:49

Despacho

•31/01/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 09:57

Decisão

•08/06/2020, 19:12

Decisão

•11/02/2020, 14:04