Cumprimento de sentença 0801878-32.2020.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801878-32.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801878-32.2020.8.10.0046. REQUERENTE: JAILSON COSTA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256, JESSYCA RAYZA DO NASCIMENTO COSTA - MA17022 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, VI, X e 14, do código de defesa do consumidor, acolho os pedidos e condeno a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Ratifico a decisão liminar concedida nos autos, naquilo que não for contrário a esta sentença. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes (relativo ao imóvel de matrícula: 6371981), e, por consequência, dos débitos questionados. Julgados os pedidos, com amparo na letra do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte vencida advertida a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 52, iii, da lei 9.099/1995). Publicada e registrada com a inclusão desta no processo eletrônico. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Intime-se. Imperatriz, MA, 14 de fevereiro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza de Direito Titular do 1º Jecível.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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