Procedimento Comum Cível 0804190-70.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804190-70.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804190-70.2019.8.10.0060. AUTOR: WANDULAS DE ARAUJO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração propostos por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face da Sentença ID 33730087, que declara a inexistência do débito referente ao contrato nº 200900005944000. A parte requerida, inconformada, apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição. Em que pese tenha sido intimado no ID 43292351, o embargado manteve-se inerte, vide Certidão ID 51150091. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos, vez que são tempestivos e alega-se contradição e omissão no referido decisum. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A embargante alega que, na Sentença ID 33730087, há OMISSÃO, dado que o Juízo não se pronunciou sobre a conexão do presente feito com o processo 0804193-25.2019.8.10.0060, assim como CONTRADIÇÃO, visto que os documentos acostados pelo réu possibilitam a verificação do número do contrato e que a sucumbência recíproca impõem que cada parte arque com os honorários de seu advogado. Requer ainda a condenação da suplicante por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução dos honorários arbitrados. DAS MATÉRIAS CABÍVEIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Embargante alega haver uma OMISSÃO e duas CONTRADIÇÕES no julgado. Requereu também a condenação da autora por litigância de má-fé e a redução dos honorários arbitrados. Quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé e de redução dos honorários arbitrados, entendo que tais pedidos, numa adequada leitura do art. 1.022 do CPC, mostram-se incabíveis, razão pela qual os rejeito. Passo à análise da OMISSÃO e das CONTRADIÇÕES aduzidas. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONEXÃO AOS AUTOS 0804193-25.2019.8.10.0060 Alega o embargante que a Sentença ID 33730087 não versou sobre a aventada conexão do presente feito com o processo 0804193-25.2019.8.10.0060. In casu, não assiste razão à embargante. Na Decisão de Saneamento ID 30358708, este juízo expressamente rejeitou a preliminar suscitada, fundamentando que, por se tratarem de questionamentos de contratos diversos, não implicaria em conexão dos feitos. Portanto, não o que se falar de OMISSÃO sobre a conexão aos autos 0804193-25.2019.8.10.0060. DA AVENTADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RÉU A parte ré alega que é plenamente possível verificar o número do contrato, “isso porque o contrato ora discutido, tem origem no contrato de abertura de corrente, a qual tem como número de contrato justamente o número da agência + conta corrente”. Compulsando o feito, observa-se que o contrato objeto da lide é o 200900005944000. Ora, temos que o número da agência é “2009”, assim como o da conta corrente é “10086004”. Logo, a expressão matemática “número da agência + conta corrente” corresponderia a “10088013”, número diverso do apontado na Inicial. Ainda que o causídico tivesse cometido “erro material” e, em verdade, desejasse alegar que o número do contrato corresponde à junção do número da agência (2009) com o da conta corrente (10086004), tal operação resultaria em “200910086004”, novamente resultando em número destoante do contrato questionado pela parte autora. E mais, ainda que tal junção de números correspondesse ao contrato impugnado, com a devida vênia, é completamente irrazoável supor que o Judiciário devesse conhecer as dinâmicas administrativas internas do banco réu, o qual produz documentos sem o respeito mínimo ao princípio da unicidade de registro, o que inviabiliza completamente tal verificação. Some-se ao exposto, a aparente necessidade de elucidar que a CONTRADIÇÃO, contida no pátrio código processual civil e que enseja o manejo dos embargos declaratórios, refere-se à CONTRADIÇÃO INTERNA do Julgado, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado, tampouco entre o decisum e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. Diverso não é o posicionamento da nacional jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Deste modo, imperioso é afastar tal alegativa de CONTRADIÇÃO. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Insurge-se ainda a embargante alegando, em síntese, que em face da sucumbência recíproca, deve ser sanada a contradição existente para que cada parte arque com os honorários de seu advogado. Na referida sentença, este juízo afirmou: “Em face da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação ao suplicante, posto ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita”. Sobre o tema, importante colacionar o art. 85, §14 do CPC, ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. - Sublinhamos O Estatuto Processual Civil expressamente definiu a quem recai o ônus de pagar de honorários ao advogado do vencedor. No presente caso, dada a sucumbência recíproca, a teor do art. 86 do CPC, deve cada litigante arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa. Destarte, não há o que se falar em CONTRADIÇÃO quanto à distribuição das despesas. Com efeito, não se ressente o Decisum embargado de qualquer OMISSÃO e/ou CONTRADIÇÃO, relevando destacar que, na hipótese, o embargante intenciona, na verdade, a modificação da decisão com a reapreciação dos autos, o que é incabível em sede de embargos. Nesse ponto, ressalto que o julgador não está vinculado às alegações dos litigantes, tampouco se obriga a rebater, um a um, os seus argumentos, quando já encontrou as razões para a formação da sua convicção, cumprindo-lhe apreciar a questão de acordo com o que reputar atinente à lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1704283/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2017/0270344-1. Relator(a); Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 12/12/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2017. - Grifamos Assim, a questão sob testilha está adstrita à inabalável liberdade de julgar do magistrado, firmado no livre convencimento, tão sagrado quanto o direito de postular em juízo, ainda que sem razão, sobressaindo, assim, que o que se pretende com o recurso sub examine é a pretensão de adentrar na esfera subjetiva do convencimento do juiz, o que é, de todo, incabível. À guisa de exemplo, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR REFERIDA VIOLAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 535 do CPC, nem com sua natureza e função. 3. A pretensão do embargante restou devida e exaustivamente examinada pelo Poder Judiciário, bem como foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo judicial. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067911966, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/02/2016). Destacamos Destarte, na espécie, os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos o Decisum vergastado. Todavia, diante da cristalina improcedência, necessário é verificar se tais embargos se revestem da qualidade de protelatórios. Ensina o doutrinador DANIEL NEVES (2020, p. 1715) – “Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento jurídico fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha processual”. Dita o pátrio código processual civil no §2º do art. 1.026: Art. 1.026. §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Sobre Embargos Declaratórios, é firme a jurisprudência do STF sobre sua aplicabilidade: Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios. (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos. Cabe assinalar, ainda, que a oposição destes embargos declaratórios está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, o trânsito em julgado do ato decisório proferido nestes autos. Portanto, o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma, o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso, que visa a um indevido reexame da causa, e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Quanto ao pleito ID 35398519, entendo-o como incabível. Explico. A transmissibilidade das relações obrigacionais consiste numa sucessão, a qual classificamos ativa se atinente ao credor ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera a substância da relação jurídica. São abarcadas pelo Direito Brasileiro três formas de transmissões obrigacionais: Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de Contrato. No presente caso, o documento ID 35398517 trata-se de Termo de Cessão de Direitos Creditórios, ou seja, a requerida promoveu cessão de crédito em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ocorre que o presente documento não versa sobre sucessão empresarial, situação que possibilitaria a sucessão processual no presente feito, nem se trata de Cessão de Débito, visto que a Sentença ID 33730087 condenou a suplicada em custas e verbas sucumbenciais. Ademais, em que pese a parte autora tenha sido intimada, no ID 43292351, para se manifestar, manteve-se inerte (ID 51150091), sendo necessário observar o art. 299 do código civilista: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Dessarte, INDEFIRO o pleito formulado em ID 35398519 de substituição processual do polo passivo da presente demanda. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/ MA, 14 de fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/02/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANDULAS DE ARAUJO MACHADO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Juntada de petição

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Todos os documentos(32)