Interdição/Curatela 0800388-71.2022.8.10.0056 - TJMA

Interdição/Curatela 0800388-71.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO FERREIRA ALVES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS NOLETO LOPES - MA22250 Requerido(a): MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES FINALIDADE: Intimação do autor através de seu Advogado/Autoridade JOÃO LUCAS NOLETO LOPES - INSCRITO NA OAB MA22250, por todo teor do ID nº60523173 - Decisão. "(...) A parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, informar todos os bens que existam em nome da parte requerida, bem como se este tem alguma fonte de renda, devendo declarar e comprovar documentalmente tudo o que a curatelada lhe deve (artigo 1751do Código Civil). Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 0800388-71.2022.8.10.0056 Classe CNJ: CURATELA (12234) Designo audiência de entrevista para o dia 24 de março de 2022, às 09h, a realizar-se na sala de audiência da 3ª vara, Fórum local. Cite-se a curatelada, advertindo-a que terá o prazo de 15 dias, contados da data da audiência para impugnação ao pedido. Nomeio desde já a Defensora Pública atuante nesta unidade como curadora especial para defesa dos interesses da curatelada, resguardada a possibilidade de constituição de advogado particular, nos termos do art. 752, §2º do CPC. Mantendo-se inerte a curatelada, encaminhem-se os autos à DPE. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que realize a perícia na curatelada e remeta o laudo a este juízo, no prazo de 45 dias. Em obediência ao art. 2º, da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, oficie-se ao setor psicossocial para que realize o estudo do caso no prazo de 30 dias, devendo verificar precipuamente se a curatelada possui limitações para a realização de atos negociais. Por derradeiro, quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vislumbro tratar-se de requerente com declaração de hipossuficiência, o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e arts. 98 e 99 do CPC, pelo menos com os elementos constantes da inicial, razão pela qual defiro o pedido de assistência gratuita. Dê-se ciência ao MPE. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. " Santa Inês/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. LISIANE VELOSO DE OLIVEIRA CARDOSO Servidora da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

15/02/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de JOAO LUCAS NOLETO LOPES em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOAO LUCAS NOLETO LOPES em 06/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

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