Procedimento Comum Cível 0806622-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806622-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806622-40.2022.8.10.0001. AUTOR: TIAGO GOMES AROUCHE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO GOMES AROUCHE - MA 13119 REU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Tutela de Urgência de TIAGO GOMES AROUCHE em desfavor de CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Em síntese, relata ser aluno do 12º período do curso de Medicina na instituição ré e já concluiu todo o curso, inclusive as cadeiras do 12º período, mas que tais matérias ainda não foram contabilizadas pelo CEUMA no histórico escolar. Diz que o chamado “Internato” abrange do 9º ao 12º e já concluiu todas as cadeiras, mas que pela ingerência do CEUMA em computar as suas notas, exige que curse novamente o 12º período, o que a causa enorme lesão, quando, além de perder tempo, deixa de exercer a sua profissão, assim sendo impedido de ganhar dinheiro e ainda prejudica a rede de saúde pública do país, já que esta não pode contar com mais um profissional, por mero apego da instituição com o aluno. Diz que recebeu proposta de emprego para assumir o cargo de Médico Plantonista atuante na urgência e emergência, principalmente na linha de frente contra a pandemia COVID-19 e outras síndromes gripais, na UPA do Itaqui Bacanga, devendo se apresentar na primeira semana de março. Relata que necessita da sua regular inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM, sendo, portanto, fundamental a sua colação de grau e consequente expedição de diploma. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para que “(...) seja compelida o requerido a proceder a colação de grau da parte Autora, bem como expedir a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina, com base no cumprimento de mais de 100% (cem por cento) da grade curricular do internato de Medicina com excelência acadêmica e 100% (cem por cento) do curso total, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a requerente possa confirmar a proposta de emprego e a sua regular inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Excelência.” É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, observo que a parte autora requer liminarmente que o UNICEUMA emita certidão de conclusão de curso, bem como colação de grau especial, alegando o findar do curso e uma proposta de emprego cuja validade seria início de março/2022. Acontece que muito embora o autor alegue negativa de colação de grau especial por parte do UNICEUMA, não há nos autos nenhum protocolo de pedido realizado diretamente à Instituição. Contudo, há nos autos uma Declaração de Situação Acadêmica (ID 60772450) recentemente emitida, mais precisamente, em 08.02.2022, conduzindo ao entendimento de que a parte requerida está em pleno atendimento administrativo e emitindo documentos solicitados, no caso, utilizado no ajuizamento da presente ação, levando este Juízo, em nível de cognição sumária, a não verificar nenhum ato ilícito por parte da requerida, a fim de que o Poder Judiciário deva intervir. Também, há, no histórico escolar, a informação do 12º período atrelado ao ano de 2022, 1º semestre, condizendo com a informação da declaração de que o aluno AINDA cursa o período alegado. Acrescente-se, ainda, e PRINCIPALMENTE que na “Intenção Contratual” sob o Id 60772466 não há a informação de que o autor participou de algum seletivo/concurso/aprovação em residência médica cuja emissão de diploma deve ocorrer de maneira imediata. Há, sim, uma “intenção” de contratação direcionada ao autor desta ação, estudante de medicina ainda no 12º período. Dito isto, verifico, sim, em uma possível concessão de tutela de urgência, perigo de IRREVERSIBILIDADE na medida, situação terminantemente proibida pelo §3º do Artigo 300 do CPC. Ao mais, ao cargo das próprias Instituições de Ensino Superior estão as aprovações de seus alunos e consequente disponibilização (ou não) dos mesmos no mercado de trabalho e nos autos não consta documentação do UNICEUMA de término de todos os períodos para findar da graduação em Medicina, sequer pedido de Colação de Grau Especial. Assim, como não há evidente ilegalidade por parte do UNICEUMA, não vislumbro necessidade de intervenção no mérito administrativo na questão arguida, conduzindo este Juízo a em nível de cognição sumária, não vislumbrar os requisitos essenciais para deferimento de tutelas de urgência descritos no artigo 300 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/06/2022 10:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cível Matrícula 103614). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de TIAGO GOMES AROUCHE em 11/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

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