Cumprimento de sentença 0822821-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822821-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 23255 2º APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 1º APELADO: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 2º APELADO: TRANSNAUR TRANSPORTES E COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MARSAL DO PRADO ELIAS OAB/MA 150962 3º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 23255 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1º APELO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 227 DO STJ. 2ª APELAÇÃO PROVIDA. I. Impõe-se o não conhecimento das razões de mérito do 1º recurso, por manifesta ausência do requisito intrínseco de admissibilidade da regularidade formal, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recorrente “deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. " (AgInt no REsp 1230101/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). 1º Apelo não conhecido. II. Observa-se que o 2º Apelante comprovou a responsabilidade da 2ª Apelada pelo protesto indevido, vez que além de constar o nome como sacador na Certidão do Cartório de Protesto de Títulos, no expediente também é informado o CNPJ desta e o tipo de endosso da duplicata, consoante se infere do ID nº. 12058471. III. Considerando que a responsabilidade solidária decorre da lei ou do contrato (art. 265 do CC), deve a empresa, ora 2ª Apelada, responder pelos constrangimentos sofridos pelo 2º Apelante, vez que resta cabalmente comprovada a sua responsabilidade pelo protesto indevido levado a efeito pelo Banco Bradesco S/A, vez que sem o endosso a instituição financeira não poderia ter protestado o título de crédito. IV. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, deve ser arbitrada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se coaduna com a situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos. V. 1º apelo não conhecido e 2ª apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822821-50.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de THALITA FERNANDA MASCHIETO TORTOLA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALITA FERNANDA MASCHIETO TORTOLA em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(36)