Cumprimento de sentença 0822821-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822821-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 09:49

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:41

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:48

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:47

Publicação

04/07/2023, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822821-50.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA - OAB MA13499, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A, JOYCE COSTA XAVIER - OAB MA10515-A ESPÓLIO DE: TRANSNAUR TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THALITA FERNANDA MASCHIETO TORTOLA - OAB SP466377 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes requeridas, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem suas quotas parte das custas finais que totalizaram o valor de R$ 403,96, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID9 4340809 Após, sem manifestação, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2023, 21:12

Documento (Certidão)

13/06/2023, 15:22

Remessa

13/06/2023, 13:18

Recebimento

08/04/2023, 15:13

Documento (Certidão)

08/04/2023, 15:12

Trânsito em julgado

07/04/2023, 15:55

Documento (Certidão)

07/03/2023, 13:41

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 23255 2º APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 1º APELADO: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA OAB/MA 5333 2º APELADO: TRANSNAUR TRANSPORTES E COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MARSAL DO PRADO ELIAS OAB/MA 150962 3º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 23255 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1º APELO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 227 DO STJ. 2ª APELAÇÃO PROVIDA. I. Impõe-se o não conhecimento das razões de mérito do 1º recurso, por manifesta ausência do requisito intrínseco de admissibilidade da regularidade formal, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recorrente “deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. " (AgInt no REsp 1230101/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). 1º Apelo não conhecido. II. Observa-se que o 2º Apelante comprovou a responsabilidade da 2ª Apelada pelo protesto indevido, vez que além de constar o nome como sacador na Certidão do Cartório de Protesto de Títulos, no expediente também é informado o CNPJ desta e o tipo de endosso da duplicata, consoante se infere do ID nº. 12058471. III. Considerando que a responsabilidade solidária decorre da lei ou do contrato (art. 265 do CC), deve a empresa, ora 2ª Apelada, responder pelos constrangimentos sofridos pelo 2º Apelante, vez que resta cabalmente comprovada a sua responsabilidade pelo protesto indevido levado a efeito pelo Banco Bradesco S/A, vez que sem o endosso a instituição financeira não poderia ter protestado o título de crédito. IV. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, deve ser arbitrada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se coaduna com a situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos. V. 1º apelo não conhecido e 2ª apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822821-50.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822821-50.2016.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELA DE SOUSA FRANCA PEREIRA - OAB/MA13499, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333, JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA10515 REU: TRANSNAUR TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - OAB/SP150962, SANCLER PEDROSO SILVA - OAB/SP367016 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A SENTENÇA ARMAZÉM MATEUS S.A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo - Num. 38154757. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Contudo, observo que não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição do referido recurso, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nego provimento aos embargos. O BANCO BRADESCO S/A. interpõe recurso de apelação - Num. 39129179. Contrarrazões do Armazém Mateus S/A - Num. 40055726. Intime-se a TRANSNAUR TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP, para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

25/02/2021, 00:00

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