Monitória 0850254-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0850254-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0850254-24.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSEMARY MARQUES DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A REU: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 D E C I S Ã O ROSEMARY MARQUES DA SILVA – ME, irresignado com a sentença de ID n.64089420 - Pág. 1/3,opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve obscuridade/contradição. O embargado apresentou contrarrazões, nos seguintes termos:”Na realidade, observa-se que o real interesse da Embargante, o qual se encontra irresignado com o entendimento deste Douto Juízo, é tentar a reforma da Sentença embargada, sustentado supostos vícios.” Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, ROSEMARY MARQUES DA SILVA–ME,ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pela Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há obscuridade/contradição que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso de apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que a dúvida da Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de embargos declaratórios com efeitos infringentes, sendo certo que a Autora deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0850254-24.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSEMARY MARQUES DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - OAB MA9403-A REU: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela ROSEMARY MARQUES DA SILVA - ME em desfavor de CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz a autora ser credora da ré do valor atualizado de R$ 89.635,98 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) referentes a quatro boletos não quitados. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração (id. 26256184); certidão de protesto (id. 26256190/26256192); notificação (id. 26256978); planilha de débito (id. 262561820). A ré interpôs Embargos à Monitória (id. 60621380) que foram recebidos (id. 60952087) e impugnados (id. 61469025). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, haja vista que trata de matéria de direito e de fatos que prescindem da produção de mais provas. O art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação de Empresas), estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Sobre a matéria, também já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, Dje 18/06/2015). (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1804816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019). Dito isso e passando à análise do caso concreto, tem-se que dos documentos acostados pela embargada/autora, notificação de id. 26256978, infere-se que o crédito foi incluído no quadro geral de credores do plano de recuperação judicial (id. 60621385, pág. 118), em valor idêntico, qual seja, R$ 86.995,50 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Em consulta ao Sistema de Consulta Processual Unificada do TJ/CE, processo de nº 0196784-41.2019.8.06.0001, em trâmite da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências – Fortaleza, constato que o plano de recuperação judicial foi homologado judicialmente em 05/08/2021, sendo que no edital expedido, referente a publicação dos credores, está incluso o nome da embargada (id. 60621385, pág. 118), sendo indicado como valor do crédito a mencionada quantia de R$ 86.995,50 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). Deste modo, verifica-se que não há qualquer motivo para a constituição de novo título através da presente ação monitória, já que, na lição do doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, ao tecer considerações sobre a sentença concessiva de recuperação judicial: "(...) A decisão concessiva da recuperação judicial é título executivo judicial. Desse modo, se no plano de recuperação é, por exemplo, previsto que o credor Carlos será pago em 6 meses da concessão do benefício, vencido esse prazo, caberá àquele credor mover a cobrança executiva conta o empresário em recuperação. Instruirá a execução com o plano de recuperação, por ser título executivo judicial apto a promovê-la.” Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas: (Lei n. 11.101, de 9-2-2005). 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 169. Assim, homologado o plano de recuperação judicial em 05/08/2021, constando a embargada no quadro de credores, certo é que já houve a constituição de título executivo judicial em seu favor, sendo manifestamente desnecessária a formação de novo título através da presente ação monitória. Está-se diante, assim, de perda superveniente do interesse processual, já que a presente ação foi ajuizada em 04/12/2019 e a decisão homologatória da recuperação judicial proferida em 05/08/2021. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ definiu a tese de que: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Com a decretação da recuperação judicial e posterior aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos, em conformidade com o que dispõe a norma contida no do art. 59 da lei nº 11.101/05 (lei de falências), motivo pelo qual devem ser extintas por perda superveniente do interesse de agir as ações que possuem como objeto créditos já habilitados. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802366-54.2019.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 04/03/2020, p: 06/03/2020). ISSO POSTO, com fulcro nos artigos 702, c/c, art. 485, inciso VI,do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, em razão da perda superveniente do interesse processual da autora. Em razão do princípio da causalidade, atribuo os ônus da sucumbência à embargante, haja vista que a homologação do pedido de recuperação judicial, como visto, foi deferida após o ajuizamento da ação monitória. Arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo pedido de cumprimento/execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY MARQUES DA SILVA - ME em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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