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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 131.899,71

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)