Execução Fiscal 0800538-78.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0800538-78.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:04

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

25/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 14:41

Juntada de petição

12/09/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 01:58

Publicado Intimação em 29/08/2023.

01/09/2023, 01:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2023, 14:46

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:29

Juntada de decisão

08/08/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES Advogada: Dra. Julya Lopes de Matos (OAB/MA 18.621) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800538-78.2019.8.10.0049

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES Advogada: Dra. Julya Lopes de Matos (OAB/MA 18.621) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - Deixando a parte de trazer elementos aptos a reconsideração da decisão, deve ser desprovido o agravo interno. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800538-78.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800538-78.2019.8.10.0049 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES Advogada: Dra. Julya Lopes de Matos (OAB/MA 18.621) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800538-78.2019.8.10.0049

23/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Abner Barroco Vellasco Austin APELADO: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES Advogada: Dra. Julya Lopes de Matos (OAB/MA 18.621).Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802106.66.2018.8.10.0049 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paço Do Lumiar contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara daquela Comarca, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, que, nos autos da ação de Execução Fiscal ajuizada contra Francisco de Assis Reis Lopes, extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade passiva. Condenando o autor ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa. O Município apelou alegando que ao ajuizar a ação executiva não tinha ciência do falecimento do executado, pois não houve comunicação do seu óbito ao órgão, deixando a parte de atualizar o cadastro, havendo, portanto, o descumprimento da obrigação acessória preconizada no art. 147, do CTN, razão pela qual requereu a exclusão da condenação em honorários advocatícios. Nas contrarrazões ofertadas pela sucessora do de cujus, Mirtes Pires Gomes Lopes, esta defendeu a manutenção da condenação em honorários, tendo em vista que compete ao Município antes de ajuizar a ação confirmar os dados do executado e tendo a viúva contratado advogado para a sua defesa, correta a sentença que fixou a verba honorária. Defendeu que a obrigação acessória de prestar informação, prevista no artigo 147 do CTN, ao não ser cumprida, se transformaria em obrigação pecuniária. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre a condenação em honorários advocatícios em razão da extinção do feito decorrente da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da ação. Colhe-se dos autos que o Município ajuizou ação de execução visando a cobrança de débito de IPTU. Ocorre que em sede de contestação apresentada pela sucessora do apelado foi informado o falecimento dele desde o ano de 2006, ou seja, antes do ajuizamento da ação, sendo, então reconhecida a ilegitimidade passiva, com base no art. 485, V, §3º do CPC. Dessa forma, a ação deveria ter sido proposta em face do espólio ou de seus sucessores, não sendo possível a substituição do polo passivo, posto que este somente é admitido caso o falecimento tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação. Aplicabilidade da Súmula 392, do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. VERBA DESTINADA AO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Ilegitimidade Passiva: Hipótese em que, no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado. Portanto, na própria CDA que aparelha a presente execução fiscal deveria constar como sujeito passivo da obrigação tributária os herdeiros ou o Espólio, e não o falecido. Pena de nulidade, por ilegitimidade passiva. Não há falar, ao depois, em substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, porque não se cuida de morte da parte no decorrer do processo, quando seria permitido o redirecionamento em desfavor da sucessão. Não vem ao caso, ainda, simplesmente substituir-se a CDA em virtude de erro material ou formal. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. A propósito, discorre o verbete nº 392 da Súmula do E. STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Custas Processuais: Ação ajuizada antes da vigência da Lei da Taxa Única. Isenção do município ao pagamento das custas processuais, forte no art. 39 da LEF. Honorários Advocatícios: A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal com relação à parte executada/excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios é devida em face da aplicação do Princípio da Sucumbência, segundo o qual incumbe à parte vencida o pagamento de honorários sucumbenciais ao Procurador da parte vencedora. Também é possível afirmar que o Município deu causa à extinção da ação pela ilegitimidade passiva da parte executada, que se concretizou pela falta de atualização cadastral da municipalidade, sendo aplicável também o Princípio da Causalidade. Exigível do Município honorários advocatícios à Defensoria Pública, todavia, considerando que a natureza da verba honorária, no caso concreto, desfigura da natureza do que sejam honorários advocatícios, não se tratando, pois, de recompensar um profissional particularmente pelo trabalho, uma vez que os Defensores Públicos recebem subsídio para o exercício de seu labor (Resp nº 1.108.013, submetido à incidência dos recursos repetitivos) e, considerando o disposto no art. 85, §§ 2ºe 8º, do CPC/15, tem-se que os honorários para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) configuram mera colaboração a um fundo estadual, razão pela qual se impõe a redução do valor arbitrado na sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027304820138210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 23-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. RECURSO APENAS QUANTO À CONENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO AS ISENÇÕES INSTITUÍDAS PELA UNIÃO NOS ARTS. 26 E 39 DA LEF NÃO SE APLICAM AOS CASOS DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022255720138210141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 31-01-2022) Desse modo, constatando-se que houve defesa patrocinada pela sucessora do de cujus, mostra-se devida a condenação da verba honorária em face do princípio da causalidade. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULYA LOPES DE MATOS em 20/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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