Execução de Título Extrajudicial 0802268-57.2020.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802268-57.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802268-57.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO GMAC S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A EXECUTADO: CLEIA MARIA PEREIRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA - PI17632 Aos 26/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO: 0802268-57.2020.8.10.0060 EXEQUENTE: BANCO GMAC S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A EXECUTADO: CLEIA MARIA PEREIRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCIANE MOURA DO VALE PEREIRA - PI17632 DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pela executada CLEIA MARIA PEREIRA DE SOUZA, ID 62047145, em que apresenta impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros por meio de penhora “on-line”. Em síntese, sustenta que os montantes de R$ 212,07 (duzentos e doze reais e sete centavos) são impenhoráveis, razão pela qual solicita o respectivo desbloqueio. A parte contrária se opôs ao pedido, aduzindo que a executada somente compareceu aos autos após o bloqueio de ativos financeiros e que é devedora há mais de dois anos. Pede, ao final, o não acolhimento da impugnação ofertada, mantendo-se o bloqueio da forma como foi realizado, além do prosseguimento do feito, ID 62503562. É o que cabia relatar. Fundamento. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico, via sistema Sisbajud, desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deve a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nada obstante, à luz dos novos postulados erigidos ao diploma processual civil, o legislador estabeleceu expressamente que a regra da impenhorabilidade do incisos IV e X, do art. 833, comporta exceção quando o crédito penhorado se sujeita ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias que excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°, art. 833, CPC). No caso dos autos, após deferimento de consulta de ativos financeiros na ordem de R$ 18.010,43, verificou-se que a ordem judicial fora parcialmente cumprida, sendo bloqueado nas contas bancárias do devedor o saldo de R$ 212,07, R$ 139,85 e R$ 0,10, nas contas da parte executada, exceto conta-salário, conforme extrato em anexo. Desta feita, à luz do art. 854, § 3°, do CPC, cabe ao executado demonstrar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou mesmo se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Registre-se, de início, que o executado se insurgiu somente do bloqueio de R$ 212,07, não impugnado os valores constritos de R$ 139,85 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), e R$ 0,10 (dez centavos de real), conforme comprovante em anexo, mostrando-se, portanto, incontroverso. Pois bem, analisando a documentação colacionada pelo impugnante (ID 62047161), nota-se que a importância de R$ 212,07 foi extraída de sua caderneta de poupança. Por conseguinte, conforme determinação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, tais verbas são consideradas impenhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) Assim, restou demonstrado que tais verbas são impenhoráveis por imperativo legal. De rigor, portanto, o respectivo desbloqueio. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora “on-line” e, por conseguinte, realizo nesta oportunidade o imediato DESBLOQUEIO DOS VALOR de R$ 212,07 (duzentos e doze reais e sete centavos), conforme detalhamento de ordem judicial em anexo. Realizei, por outro lado, a transferência dos saldos de R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 0,10 (dez centavos de real) para a conta judicial por se mostrar incontroverso. Outrossim, esclarece-se que eventuais consultas em serventias extrajudiciais de bens de devedores é de ordem pública, podendo consultar administrativamente. E, assim, com prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, 22 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA MARIA PEREIRA DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(32)