Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842176-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842176-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Kayronn Sá Silva (OAB/MA 21.383) Apelada: Odila Marcia Vinhais da Silva Advogado: Paulo Afonso Cardoso (OAB/MA 3.930) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. COORDENADORA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Colhe-se dos autos, que a Apelada ingressou com a referida ação na origem, visando receber os valores correspondentes aos meses de julho e agosto do ano de 2019, além de férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, contribuição previdenciária e danos morais no valor de R$ 30.000,00, como também seja integrada no cargo. II - O Juiz de origem, por meio da sentença, ID 12213665, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, para indeferir a reintegração de posse no cargo, nos termos do artigo 37, II e IX, da Constituição Federal, bem como o pedido de dano moral, dada a ausência de violação a direitos da personalidade, mas para condenar o Município de Barra do Corda ao pagamento do recolhimento do FGTS desde a admissão até sua dispensa, bem como o pagamento de férias e 13º salário referente ao período de 2012 a 2019, dada a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, valores esses a serem apurados em fase de liquidação de sentença. III - A matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”. IV - Em análise detida dos autos, constata-se que a autora fora nomeada pelo Município de Barra do Corda em 2012, para exercer o cargo de Enfermeira Vigilância Epidemiológica, permanecendo na função até o de julho de 2019, quando foi exonerada, conforme documentos, Ids 12213614-12213638. Por outro lado, o município Apelante, não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito da Apelada, suscitando apenas que o vínculo estabelecido pelo ente público com o autora nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo o mesmo direito ao pagamento das verbas rescisórias, o que só corrobora a alegação contida na inicial acerca do vínculo, fazendo à Apelada jus à remuneração devida pelo exercício do cargo, com as devidas vantagens. Apelação Improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842176-41.2019.8.10.0001 – Barra do Corda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

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