Execução de Título Extrajudicial 0008631-04.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0008631-04.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008631-04.2005.8.10.0001. EXEQUENTE: CADERODE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA BARAZZETTI - OAB/RS 34054, ZULMAR NEVES - OAB/RS 16084-A, FABIO DAL PONT BRANCHI - OAB/RS 70262 EXECUTADO: TEREZA PIMENTA DE SOUSA - ME, ALMIR NUNES DE LIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - OAB/MA 4822-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - OAB/MA 4822-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado, ALMIR NUNES DE LIRA, em face do exequente, ora excepto/exequente, CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S.A. Na referida exceção de pré-executividade (Id. 61034541), afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação executiva, pois não faz parte da empresa individual Executada – TEREZA PIMENTA DE SOUSA – ME; e que a determinação de penhora on line lhe tem causado injustos e irreparáveis prejuízos. O exequente/excepto impugnou a pretensão do executado(Id. 61718962) e requereu seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O novo Código de Processo Civil/2015 não prevê de forma expressa a exceção de pré-executividade, entretanto, dois dispositivos podem justificá-la legalmente, quais sejam, o artigo 518 o qual dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz; e o artigo 803, parágrafo único, que dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. E quanto a esse meio de objeção[1] o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na sua admissão, desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para se decidir o pedido de extinção da execução. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 da mencionada corte de Justiça que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, de acordo com a majoritária jurisprudência, é plenamente aplicável também na execução comum. Nesse cenário, a exceção de pré-executividade oposta pela executada se pauta em matéria prevista no artigo 917, VI, do Código de Processo Civil/2015 que dispõe sobre as alegações que devem ser feitas em sede de embargos à execução, instrumento não utilizado pela excipiente. Pois bem. No caso em exame o excipiente, ALMIR NUNES DE LIRA, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva, entretanto, como bem demonstrou a parte exequente, ora excepto, Id. 61718962, pág. 3, em que ele assinou a nota promissória como avalista. E nesse viés, o avalista também é responsável pelo débito na condição de devedor solidário. A jurisprudência é nesse sentido a exemplo da que cito, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. N.U 0002392-63.2007.8.11.0040, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2016, Publicado no DJE 27/04/2016. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA – INSTRUMENTO CONFISSÃO DE DÍVIDA – AVALISTA – LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR SOLIDÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No contrato firmado entre as partes consta que a avalista é devedora solidária da integralidade da dívida; dessa forma, a apelante/avalista também é responsável pelo débito, pois assumiu a responsabilidade pelo pagamento na condição de devedor solidário. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada sob Id. 58310521. Condeno o excepto em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo(CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. E, noutra via, dando-se prosseguimento ao feito, como postulado pelo exequente (Id. 61718962, pág. 6), promova-se a consulta ao sistema INFOJUD com o escopo de localizar bens passíveis de penhora, observando-se que o exequente já recolheu as custas pertinentes a diligência. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), 22 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA).

29/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DAL PONT BRANCHI em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULMAR NEVES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)