Procedimento Comum Cível 0805686-63.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805686-63.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMERCIAL OLIVEIRA LTDA - ME Requerido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do AUTOR, DR. ROMARIO RICARDO REIS SOARES - OAB/MA nº 13608-A, e os Advogados do REU, DR. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE nº 21678-A, DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA nº 14501-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) De início, verifico que não há irregularidades ou vícios sanáveis, tampouco outras questões processuais a apreciar (CPC/2015, arts.352 e 357, I). Outrossim, não se tratando de hipótese de extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC/2015, arts.354 a 356), passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: A autora é proprietária do veículo descrito na ação, o qual foi segurado junto a ré BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS. A autora solicitou, em virtude da ocorrência de sinistro, a cobertura dos danos junto a seguradora ré, sendo que, parte deles, já foram cobertos. A seguradora ré respondeu negativamente ao pedido de cobertura do reparo do motor do veículo segurado, alegando que "os danos no motor do veículo NÃO FORAM CAUSADOS pelo acidente sofrido, mas por CULPA EXCLUSIVA do autor, visto que não realizou as manutenções adequadas". Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se os danos no motor do veículo foram ou não causados pelo acidente sofrido?; b) se houve culpa da empresa autora, quanto aos problemas apresentados no motor do veículo?; se os problemas do motor decorreram do sinistro ou da não realização das manutenções adequadas?; c) Se há nexo causal entre o sinistro e os problemas no motor do caminhão?; d) Caso afirmativo, se houve demora na adoção de providências para a cobertura dos danos ao veículo?; e) houve falha na prestação do serviço por parte da ré BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS; f) se houve danos materiais (lucros cessantes ou danos emergentes) à autora e sua extensão; g) se houve abalo à moral, honra ou imagem da empresa autora e em que consistiu. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805686-63.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro, Seguro] Defiro o pedido da ré BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS para produção de prova pericial, a qual deve seguir ao disposto nos arts. 465 e seguintes do CPC/2015. Acolhendo os argumentos da empresa autora, de que diante do decurso do tempo e da já realização do reparo no motor do caminhão - o que diz que se fez necessário, para que a empresa pudesse a voltar a fazer uso do veículo -, já não é possível a realização da perícia direta, determino que se proceda a perícia indireta, para aferição dos danos apresentados no motor do caminhão. Para a prova da prova pericial ora deferida nomeio perito o engenheiro mecânico Giordan Fabian Pereira Diniz, CPF nº 016.197.626-33, cadastrado no Sistema Peritus, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art. 95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). Após o quê, então, deverá ser a ré BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, que requereu a perícia (art. 95, do CPC), intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de renúncia ao direito da produção da prova pericial. As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015), cabendo à autora disponibilizar ao expert o acesso aos documentos e ao veículo, se assim ele o necessitar, mesmo em se tratando de perícia indireta, de modo a permitir a realização do exame. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). DECLARO, POIS, SANEADO O PROCESSO. Intimem-se as partes, em atenção ao disposto no art. 357, §1º, do CPC, para que, caso assim entendam, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco), findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

26/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de COMERCIAL OLIVEIRA LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIORDAN FABIAN PEREIRA DINIZ em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(19)