Procedimento Comum Cível 0800642-07.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800642-07.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 14:21

Juntada de Certidão

08/08/2022, 18:01

Juntada de Ofício

08/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de CLARA FERNANDES DE QUEIROZ VARAO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 19:13

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:22

Outras Decisões

20/07/2022, 12:58

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:45

Juntada de petição

13/07/2022, 12:24

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A): DR(A). ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, CLARA FERNANDES DE QUEIROZ VARAO - OAB/MA 10157 REQUERIDO: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO(A): DR(A). JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800642-07.2018.8.10.0049

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 13:02

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:58

Recebidos os autos

06/07/2022, 04:19

Juntada de despacho

06/07/2022, 04:19

Documentos

Decisão

•20/07/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA) ADVOGADOS: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787), CARLA FERNANDES DE QUIROZ VARÃO (OAB/MA 10157) EMBARGADO: BRK ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5302), ANA DIONISIA MALAQUIAS CASTRO (OAB/MA 8361) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800642-07.2018.8.10.0049 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA) contra o acórdão acostado ao ID 15047059 que negou provimento ao primeiro apelo (interposto pela parte ora embargada) e deu parcial provimento ao segundo apelo (manejado pela embargante) apenas para majorar os honorários de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois não levou em consideração que no curso do processo houve o falecimento da autora, e que foram mais de 3 anos sem o reestabelecimento dos serviços de fornecimento de água, o que aduz ser motivo suficiente para majoração da indenização por danos morais. Traça diversos argumentos já lançados no apelo de modo a justificar a majoração dos danos morais. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, julgando pelo provimento do apelo interposto pela embargante, com a consequente majoração dos danos morais. Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA), alega ocorrência de omissão no acórdão vergastado, aduzindo que existem motivos suficientes a justificar a majoração da indenização por danos morais. Com efeito, cumpre trazer a baila o trecho do acórdão dito omisso: “Desse modo, a falha na prestação dos serviços, especialmente a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora da apelada são suficientes para gerar os danos morais arbitrados na sentença. Com relação ao valor da indenização, entendo que o julgador de base arbitrou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não merecem ser minimizados ou majorados, como pleiteado pela segunda apelante, tendo em vista que são suficientes para cumprir seu papel pedagógico se causar enriquecimento ilícito. Vale dizer, inexiste um critério objetivo para quantificar o dano moral, de modo que este deve ser aplicada na medida da extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, sendo analisado caso a caso. Na sequência, no que se refere à obrigação de fazer em que a segunda apelante afirma que merece ser convertida em perdas e danos, pois não seria mais possível seu cumprimento, em razão do falecimento da parte, tais argumentos não merecem amparo. Explico. A obrigação de fazer consiste em reparo de canos e calçada do imóvel pertencente à autora/apelante, a qual veio a óbito no curso do processo, e ainda, reestabelecimento do fornecimento de água. Ainda que tenha ocorrido o óbito da parte a obrigação de fazer é perfeitamente possível de ser cumprida, tendo em vista que os reparos e reestabelecimento da água deverão ser feitos no imóvel que a partir do falecimento da proprietária irá compor seu espólio, logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ademais, a demandada/apelante, informa o cumprimento da obrigação de fazer, juntando as Ordens de Serviço relativas às obrigações de colocar hidrômetro e religamento da água, reparos nos canos e na calçada (ID 7131458, 7131459, 7131460 e 7131461) que contrariam a impugnação da parte contrária aduzindo o descumprimento da decisão liminar em petição de ID 7131476. Logo, não há que se fará em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, entendo que tal pretensão merece amparo, para melhor atender o que dispõe o artigo 85, § 2º 2 § 11 do CPC. Assim, em razão do trabalho e grau de zelo do causídico, os honorários devem ser majorados para o percentual de 20% sobre o valor da condenação”. O que se pode concluir é que o valor da indenização arbitrado na sentença restou mantido, pois atendeu as especificidades do caso concreto, bem como princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo não verifico nenhuma omissão, conforme apontado pela embargante. Como se pode ver, o acórdão dito por omisso foi claro e congruente, no sentido de decidir nos termos da fundamentação apresentada, além de se manifestar integralmente sobre todos os pontos arguidos no apelo e nas contrarrazões. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no apelo e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso de apelação que não tenha sido efetivamente e claramente enfrentado. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentada no apelo manejado. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que o embargante visa majoração dos danos morais. Logo, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegação de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos embargos de declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRK ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5302), ANA DIONISIA MALAQUIAS CASTRO (OAB/MA 8361) 2º APELANTE: HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA) ADVOGADOS: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787), CARLA FERNANDES DE QUIROZ VARÃO (OAB/MA 10157) 1º APELADO: HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA) ADVOGADOS: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/MA 7787), CLARA FERNANDES DE QUIROZ VARÃO (OAB/MA 10157) 2º APELADO: BRK ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5302), ANA DIONISIA MALAQUIAS CASTRO (OAB/MA 8361) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. NOVA ORDEM DE SERVIÇOS. RETIRADA DO HIDRÔMETRO. CALÇADA E CANOS QUEBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOABILIDADE ATENDIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não a prática de alguma conduta ou falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, por parte da empresa apelante capaz de gerar danos morais à apelada, bem como avaliar o quantum indenizatório arbitrado. 2. In casu, o que se constata é que houve falha na prestação dos serviços e que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que de fato os problemas narrados na inicial, quais sejam, canos quebrados, vazamentos, calçada quebrada, e interrupção do fornecimento, seriam de responsabilidade do consumidor. 3. A falha na prestação dos serviços, especialmente a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora da apelada são suficientes para gerar os danos morais arbitrados na sentença, os quais foram arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de forma razoável e proporcional. 4. Não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista que é possível o seu cumprimento. 5. O percentual de honorários deve ser majorado de 10% para 20% para atender o que dispõe o artigo 85, § 2º, § 11, do CPC. 6. Apelos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime conhecer e negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo apelo nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Costa. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por BRK ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S.A. e por HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA) da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar – MA, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800642-07.2018.8.10.0049) contra si movida por MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para anular eventuais débitos existentes na unidade consumidora da autora, referentes ao fornecimento de água e esgoto, a partir de 17/03/2017 até 14/10/2019, exceto o parcelamento referente às contas anteriores à 17/03/2017, bem como para condenar a BRK Ambiental à obrigação de fazer consistente a reparar a calçada e a rede de água a possibilitar que o imóvel da autora seja servido pela água da rede, bem como para condená-la a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405/CC). ” Nas razões recursais do primeiro apelo – BRK AMBIENTAL, a apelante alega que a sentença não merece prosperar, informando inicialmente o cumprimento das obrigações de fazer dispostas em sentença. Alega inexistência de suspensão do fornecimento de água, e que quanto à obstrução do ramal, é dever do usuário arcar com os custos das instalações e manutenção da instalação. Invoca culpa exclusiva do consumidor, eis que os supostos vazamentos apontados pela recorrida estão após o hidrômetro, na parte interna do imóvel, logo de responsabilidade da recorrida. Assevera que inexiste ato ilícito praticado pela recorrente apto a gerar danos morais, se insurgindo ainda contra o quantum indenizatório, que aduz ser excessivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença, alternativamente pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. O segundo apelo, interpostos pela parte autora, é para pleitear a habilitação dos sucessores da autora, em razão do seu falecimento, bem como pedir que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pleitear majoração da indenização por danos morais para no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda majoração do percentual de honorários advocatícios. Em contrarrazões de ID 7131506, a segunda apelada refuta os termos da apelação e requer seu total desprovimento. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de ID 9131796 em que se manifesta apenas pelo conhecimento.. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise do mérito. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800642-07.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA 1º Defiro a habilitação dos sucessores, HAYANA BARBOSA CHAGAS E GABRIEL RIBEIRO DA COTA (SUCESSORES DA AUTORA/APELANTE – MARIA ANTONIA RIBEIRO DA COSTA BARBOSA), tendo em vista que comprovado o seu óbito e a condição de herdeiros da mesma, nos termos do artigo 687 do CPC. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não a prática de alguma conduta ou falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, por parte da empresa apelante capaz de gerar danos morais à apelada, bem como avaliar o quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma relação de consumo, visto que as partes, apelante e apelada, se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos ou serviços descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, portanto deve ser solucionada conforme as regras previstas no referido diploma legal. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova é um dos meios que o CDC prevê para equilibrar a relação processual em que de um lado figura o consumidor e do outro um fornecedor de serviços conforme se infere do artigo 6º, VIII. Na sequência, imperioso esclarecer que a demanda se instaurou decorrente de um corte no fornecimento de água, que teve como causa o atraso em algumas faturas de consumo de água. Tais faturas foram renegociadas e parceladas para pagamento. Todavia, depois dessa renegociação houve novo corte do fornecimento, o que levou à abertura de nova reclamação, mais uma vez atendida pela parte apelante, porém, desta feita, o prepostos da apelante danificaram a calçada e os canos que ficaram com vazamentos, conforme fotos anexadas aos autos. Conforme restou consignado na sentença “Para provar o alegado, a parte ré trouxe aos autos várias ordens de serviço de difícil compreensão, sendo certo que algumas delas possuem fotos como anexos. Segundo os documentos, as fotos seriam do imóvel da autora, no entanto, a foto do hidrômetro da OS de fl.14037607 – 2, não corresponde ao da constante da foto de fl. ID 14037616 – 3, o que denota não se tratarem do mesmo imóvel. Ademais, na OS que relata o suposto corte ocorrido somente em 20/08, foram anexadas fotos da caixa com e sem o hidrômetro, o que denota terem sido os prepostos da ré que retiraram o equipamento do local”. Ademais cumpre destacar que a juízo de base realizou inspeção no local e constatou que “o imóvel não estava habitado, a calçada danificada, com canos de água quebrados e a ausência do hidrômetro, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar que não foi o responsável pelos danos verificados e retirada do hidrômetro, nem mesmo que eventual obstrução na rede seja de responsabilidade da autora”. Nesse contexto, o que se constata é que houve falha na prestação dos serviços e que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que de fato os problemas narrados na inicial, quais sejam, canos quebrados, vazamentos, calçada quebrada, e interrupção do fornecimento, seriam de responsabilidade do consumidor. Desse modo, a falha na prestação dos serviços, especialmente a interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora da apelada são suficientes para gerar os danos morais arbitrados na sentença. Com relação ao valor da indenização, entendo que o julgador de base arbitrou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não merecem ser minimizados ou majorados, como pleiteado pela segunda apelante, tendo em vista que são suficientes para cumprir seu papel pedagógico se causar enriquecimento ilícito. Vale dizer, inexiste um critério objetivo para quantificar o dano moral, de modo que este deve ser aplicada na medida da extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, sendo analisado caso a caso. Na sequência, no que se refere à obrigação de fazer em que a segunda apelante afirma que merece ser convertida em perdas e danos, pois não seria mais possível seu cumprimento, em razão do falecimento da parte, tais argumentos não merecem amparo. Explico. A obrigação de fazer consiste em reparo de canos e calçada do imóvel pertencente à autora/apelante, a qual veio a óbito no curso do processo, e ainda, reestabelecimento do fornecimento de água. Ainda que tenha ocorrido o óbito da parte a obrigação de fazer é perfeitamente possível de ser cumprida, tendo em vista que os reparos e reestabelecimento da água deverão ser feitos no imóvel que a partir do falecimento da proprietária irá compor seu espólio, logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ademais, a demandada/apelante, informa o cumprimento da obrigação de fazer, juntando as Ordens de Serviço relativas às obrigações de colocar hidrômetro e religamento da água, reparos nos canos e na calçada (ID 7131458, 7131459, 7131460 e 7131461) que contrariam a impugnação da parte contrária aduzindo o descumprimento da decisão liminar em petição de ID 7131476. Logo, não há que se fará em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, entendo que tal pretensão merece amparo, para melhor atender o que dispõe o artigo 85, § 2º 2 § 11 do CPC. Assim, em razão do trabalho e grau de zelo do causídico, os honorários devem ser majorados para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, apenas para majorar os honorários de 10% para 20% sobre o valor da condenação, no mais, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CLARA FERNANDES DE QUEIROZ VARAO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 01/08/2022 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)