Execução de Título Extrajudicial 0801337-37.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801337-37.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801337-37.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: TERESINHA REBONATTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA14295, RODRIGO PEREIRA FURTADO RIBEIRO - OAB/MA18800 EXECUTADO: JOSE FABIO REIS CALDEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA - OAB/MA20188 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por TERESINHA REBONATTO em face de JOSÉ FÁBIO REIS CALDEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O executado habilitou-se nos presentes autos e em petição Id. 54625504 opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando nulidade de sua citação e requereu a reabertura de prazo para apresentação de embargos à execução e também que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Intimada a se manifestar, a exequente repeliu os argumentos do executado nos termos estampados na petição Id. 54625504. É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente concedo a gratuidade da justiça postulada pelo executado ex vi norma do artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso, vejo que a tentativa de citar o executado, por oficial de justiça, no endereço situado nesta Capital, não logrou êxito(certidão, Id. 33244770). Em seguida, a exequente informou novo endereço situado na Rua Doutor Augusto Lopes Pontes, número 395, apartamento 902, Edifício Antibes, Costa Azul, Salvador/BA, CEP 41760- 035. Diante dessa informação, expediu-se carta de citação(Id. 40241507), a qual fora recebida no Condomínio Edilício em que reside o executado. O executado questiona a validade da citação, alegando que não fora assinado por ele o AR(Aviso de Recebimento), entretanto, tal alegação não tem respaldo legal, isto porque a norma do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, valida esse tipo de citação pelos correios com a entrega da correspondência ao porteiro do condomínio edilício, vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (…) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto,poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente Logo, verificando que a citação pelos correios observou os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. Firmada em tais razão, rejeito a exceção de pré-executividade, considerando, pois, válida a citação do executado; e, por conseguinte, determino a intimação da exequente, via advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o ato que lhe compete. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2002. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA FURTADO RIBEIRO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA FURTADO RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)