Cumprimento de sentença 0800030-96.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800030-96.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA nº 12.368) Apelada: Maria do Socorro dos Reis Carlos Advogado: Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA nº 14556) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DE CONSUMIDOR. LAR MAIS SEGURO. EQUATORIAL ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, uma vez não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão da parte autora ao serviço denominado “Lar Mais Seguro”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, é medida que se impõe a manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova de má-fé. II - Também seguindo a linha jurisprudencial desta Corte, não se tratando de hipótese em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação do respectivo seguro (no valor de R$ 10,90) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800030-96.2018.8.10.0040 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada por videoconferência, em São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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