Monitória 0817281-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0817281-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Servi-Porto (Serviços Portuários) Ltda. Advogado: Dr. Antônio Fernandes Cavalcante Júnior - OAB MA 6843-A Apelado: Francisco Carlos Araújo Diniz Advogada: Drª. Rosana Galvão Cabral - OAB MA 7941-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DO CHEQUE NÃO CONTESTADA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO ELIDIDA PELO CRIADOR DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, vê-se que o legislador pátrio fez opção pelo procedimento monitório documental, sendo exigido, para a regular proposição da monitória, documento escrito que não possua eficácia de título executivo, como o são, à guisa de exemplos, o cheque prescrito, a duplicata mercantil sem aceite e o documento particular de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas; II - desvendada a controvérsia sobre matéria de fato quanto a causa debendi, em favor do apelado, pois o apelante não se desincumbiu de seu ônus probante de apresentar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do autor (art. 373, II, CPC), tendo se limitado a alegar a quitação do débito, sem cotejar, de forma adequada e indene de dúvidas, os documentos juntados aos autos ao montante da dívida, consubstanciada, por sua vez, em cheque cuja emissão não foi questionada, chega-se a conclusão pelo direito de crédito do apelado; III – apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 18/08/2022 a 25/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817281-79.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Carlos Araujo Diniz Advogada: Dra. Rosana Galvao Cabral - OAB: MA0007941A Apelado: Servi-Porto (Servicos Portuarios) Ltda. Advogado: Dr. Antonio Fernandes Cavalcante Junior - OAB: MA0006843A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817281-79.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifiquei que o recurso em tela não tem requerimento de assistência judiciária gratuita e também não apresenta o comprovante de preparo, pelo que se faz necessária a intimação da recorrente para recolher as custas recursais, em dobro, sob pena de deserção, como determina o §4º do art. 1.007 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ressalte-se que, em tal hipótese, havendo insuficiência do valor recolhido, é defeso conceder à parte nova oportunidade de complementação, de forma a ensejar a aplicação imediata da pena de deserção, como prevê o §5º do sobredito artigo, ipsis litteris: §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º. Ante o exposto, à luz do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 932, I e parágrafo único1, do NCPC. Cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1CPC. Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817281-79.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANA GALVAO CABRAL - OAB/MA 7941 REU: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR - OAB/MA 6843 SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ, já qualificado, ingressou neste juízo, com AÇÃO MONITORIA, contra SERVI-PORTO (SERVIÇOS PORTUÁRIOS) LTDA.. Expedido mandado de pagamento, a parte requerida apresentou embargos monitórios alegando que a dívida cobrada já foi paga e que existe excesso na execução. Intimada para responder aos embargos, a parte autora se manifestou de forma intempestiva. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Pela presente monitória, busca o autor reaver crédito de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devidamente atualizado, constante de cheque prescrito que foi emitido em seu favor pela parte ré. O pedido foi devidamente embargado pela requerida sob a alegação de quitação do débito, em várias parcelas, e anterior à propositura da ação. Para fazer prova de suas alegações, enumerou os pagamentos que foram feitos e trouxe alguns comprovantes de transferência bancária em datas distintas. Para constatação da veracidade das alegações do embargante e validade de sua fundamentação, vejamos o que consta nos autos: 1) Comprovante de transferência no valor de R$ 37.000,00, datado de 22/08/2019; 2) Comprovante de transferência no valor de R$ 30.000,00, datado de 08/02/2018; 3) Cópia de outro cheque destinado ao autor - não objeto desta ação - no valor de R$ 35.000,00, datado de 20/07/2018; 04) Comprovante de transferência no valor de R$ 37.000,00, datado de 01/08/2019; 05) Comprovante de transferência no valor de R$ 20.000,00, datado de 03/12/2019; 06) Comprovante de transferência no valor de R$ 37.000,00, datado de 30/01/2020; Diante disso, necessário pontuar várias contradições e omissões nos embargos monitórios. O réu/embargante traz em sua defesa uma tabela com supostos pagamentos que, somados, atingiriam a cifra de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), constante do cheque objeto da presente monitória. Primeiramente, a própria soma do embargante já não atinge o valor do cheque - a soma foi simplesmente feita de forma incorreta, pois chega somente a R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). Em segundo lugar, o embargante inclui na lista de supostos pagamentos transferências que foram realizadas antes da emissão do cheque cobrado, ou seja, não poderiam ter sido destinadas a quitação do título. E, por fim, verifica-se que foi emitido outro cheque - cuja cópia foi juntada aos autos pelo próprio embargante - no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), o que em tese permite considerar que alguma das transferências comprovadas pelo réu destinou-se ao pagamento desta dívida, e não da que é cobrada na presente ação. Considerando todas essas pontuações feitas, não há como acolher, sob nenhum prisma, a tese do embargante de que a dívida havia sido devidamente quitada antes da propositura da ação. É possível que parte dela tenha sido paga - contudo, pelos documentos dos autos e da narração dos fatos, não é possível deduzir se isso de fato aconteceu e nem qual valor já teria sido adimplido. Importante ressaltar que, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, em embargos monitórios que aleguem cobrança em excesso, o valor incontroverso deve ser desde logo apontado pelo embargante, o que não foi feito no caso em espécie. Em verdade, verifica-se que há um histórico de prestação de serviços entre as partes, cujos pagamentos eram feitos de formas variadas, mas em nenhum momento quaisquer das partes deixou claro qual era a natureza desses serviços e qual era a forma de pagamento usual. O ônus, contudo, recai sobre o réu, que para afastar o direito do autor deveria demonstrar, de forma inequívoca, que o cheque objeto da monitória foi integralmente compensado. Em vez disso, apenas alega de forma genérica que a dívida foi paga, e traz comprovantes de transferência esparsos e em valores diversos, sem associá-los com o débito almejado pelo autor, e que ainda que considerados na sua totalidade, não atingiriam o valor da dívida. DISPOSITIVO Assim, devido à ausência de documentos nesse sentido à fundamentação rasa da defesa apresentada, não há como considerar que a cobrança formulada pelo requerente é indevida ou já foi quitada, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Em função disso com fulcro no artigo 701, §2º, do CPC, declaro CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se, pois, o mandado inicial em mandado executivo, determinando, contudo, a correção do valor acrescentado pelo autor a título de honorários advocatícios, alterando-o para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Dando seguimento ao feito, nos termos do art. 702, §8º do CPC, determino a intimação do autor para que dê início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 14 de fevereiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

17/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA GALVAO CABRAL em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERIKA PATRICIA SERRA DUTRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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