Monitória 0802528-32.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2018

Valor da Causa

R$ 465.809,21

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Monitória · 1� Vara da Comarca de Pinheiro 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CDPR)

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 12:31

Determinada a emenda à inicial

27/04/2026, 17:31

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:22

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:16

Juntada de cópia de dje

19/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ERNESTINO DE ASSUNCAO MORAES NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ERIENES DA ASSUNCAO SOARES MORAES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 11:57

Todas as movimentações(161)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 12:31

Determinada a emenda à inicial

27/04/2026, 17:31

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:22

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:31

Despacho

•19/11/2025, 17:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:16

Juntada de cópia de dje

19/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ERNESTINO DE ASSUNCAO MORAES NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ERIENES DA ASSUNCAO SOARES MORAES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 17:21

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:34

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:34

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2025, 07:13

Juntada de Certidão

18/07/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 07:13

Juntada de despacho

18/07/2025, 07:13

Recebidos os autos

18/07/2025, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/03/2024, 08:55

Juntada de termo

15/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:01

Juntada de petição

05/02/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:41

Publicado Intimação em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2024, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 21:50

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:07

Juntada de termo

23/10/2023, 17:07

Juntada de Certidão

23/10/2023, 17:06

Juntada de cópia de dje

23/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:03

Juntada de apelação

14/08/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

24/07/2023, 01:36

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2023.

24/07/2023, 01:36

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 13:09

Julgado procedente o pedido

06/06/2023, 16:22

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:02

Juntada de termo

25/11/2022, 11:01

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 11:00

Desentranhado o documento

25/11/2022, 11:00

Juntada de petição

24/11/2022, 10:42

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2022 14:30 1ª Vara de Pinheiro.

22/11/2022, 15:49

Juntada de petição

20/11/2022, 19:01

Juntada de petição

18/11/2022, 14:07

Decorrido prazo de ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:12

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.

13/11/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

13/11/2022, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 10:40

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 14:30 1ª Vara de Pinheiro.

26/10/2022, 09:53

Outras Decisões

10/06/2022, 12:26

Conclusos para despacho

29/05/2022, 18:08

Juntada de termo

29/05/2022, 18:08

Juntada de petição

25/05/2022, 22:17

Juntada de petição

24/05/2022, 16:27

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, em cumprimento ao DESPACHO retro ( ID-62552963 ), intimo as partes autora e requerida por seus procuradores acima mencionados para informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, ficando desde logo cientes do anúncio do julgamento antecipado do mérito, caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos. Pinheiro/MA, 16 de maio de 2022. Eu, MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0802528-32.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 08:59

Conclusos para despacho

13/03/2022, 12:58

Juntada de termo

13/03/2022, 12:58

Juntada de petição

09/03/2022, 09:04

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172 INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, em cumprimento ao DESPACHO (ID-58250746), intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar réplica. Pinheiro/MA, 16 de fevereiro de 2022. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0802528-32.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a)

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 08:39

Outras Decisões

15/12/2021, 13:50

Conclusos para decisão

15/09/2021, 08:32

Juntada de Certidão

15/09/2021, 08:32

Juntada de petição

14/09/2021, 16:40

Juntada de petição

14/09/2021, 16:37

Juntada de petição

14/09/2021, 16:32

Publicado Intimação em 24/08/2021.

27/08/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

27/08/2021, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 16:41

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:21

Juntada de impugnação aos embargos

14/07/2021, 12:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 04:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 11:37

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:49

Juntada de

03/05/2021, 15:49

Juntada de petição

30/04/2021, 22:13

Juntada de petição

30/04/2021, 21:30

Juntada de petição

30/04/2021, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 08:19

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2021, 17:41

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2021, 17:37

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2021, 16:55

Conclusos para decisão

15/04/2021, 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2021, 16:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/04/2021 10:20 em/conduzida por Conciliador(a) em 1º CEJUSC de Pinheiro .

12/04/2021, 16:43

Conciliação infrutífera

12/04/2021, 16:43

Juntada de petição

09/04/2021, 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

08/04/2021, 07:46

Juntada de petição

07/04/2021, 14:51

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 08:11

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 08:11

Juntada de termo

05/03/2021, 09:50

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

01/03/2021, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC

23/02/2021, 10:23

Audiência Processual por videoconferência designada para 09/04/2021 10:20 1º CEJUSC de Pinheiro.

23/02/2021, 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

22/02/2021, 11:23

Juntada de termo

22/02/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:32

Conclusos para despacho

25/01/2021, 14:21

Juntada de petição

25/01/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

15/01/2021, 03:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 10:56

Decorrido prazo de ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:00

Decorrido prazo de ERNESTINO DE ASSUNCAO MORAES NETO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 09:49

Conclusos para decisão

05/11/2020, 07:43

Juntada de petição

04/11/2020, 23:36

Juntada de certidão

20/10/2020, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 11:26

Juntada de certidão

20/10/2020, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 11:23

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 15:34

Juntada de Carta ou Mandado

11/09/2020, 09:57

Outras Decisões

07/07/2020, 20:42

Conclusos para despacho

01/04/2020, 11:10

Juntada de petição

14/01/2020, 15:00

Juntada de Certidão

09/01/2020, 11:39

Decorrido prazo de ERIENES DA ASSUNCAO SOARES MORAES em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:59

Decorrido prazo de ASTROS-CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E COMERCIO LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:59

Decorrido prazo de ERNESTINO DE ASSUNCAO MORAES NETO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:59

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2019, 17:35

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2019, 17:32

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2019, 17:29

Juntada de Certidão

09/09/2019, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2019, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2019, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 17:37

Conclusos para despacho

19/12/2018, 10:53

Distribuído por sorteio

30/11/2018, 09:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:13

Acórdão

•18/06/2025, 11:07

Despacho

•09/12/2024, 11:44

Despacho

•21/03/2024, 12:39

Despacho

•23/10/2023, 21:50

Sentença (expediente)

•18/07/2023, 13:11

Sentença

•06/06/2023, 16:22

Decisão

•10/06/2022, 12:26

Despacho

•14/03/2022, 08:59

Decisão

•15/12/2021, 13:50

Despacho

•19/07/2021, 16:41

Despacho

•22/06/2021, 11:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•27/04/2026, 17:31

Despacho

•19/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 07:13

Acórdão

•18/06/2025, 11:07

Despacho

•09/12/2024, 11:44

Despacho

•21/03/2024, 12:39

Despacho

•23/10/2023, 21:50

Sentença (expediente)

•18/07/2023, 13:11

Sentença

•06/06/2023, 16:22

Decisão

•10/06/2022, 12:26

Despacho

•14/03/2022, 08:59

Decisão

•15/12/2021, 13:50

Despacho

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