Procedimento Comum Cível 0001524-58.2016.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001524-58.2016.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Réu(ré): ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO - MA11821-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0001524-58.2016.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NELSON HORACIO MACEDO FONSECA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 27/07/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARONO (OAB MA 11.821) APELADO: NELSON HORÁCIO MACEDO FONSECA E LOANMY MEDRADO BARBOSA FONSECA ADVOGADO: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES (OAB MA 9.055) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REVELIA. MANUTENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A decretação da revelia deve ser mantida, eis que após o prazo de suspensão do processo, a empresa requerida não apresentou resposta, como determinado no despacho. II. No caso dos autos o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel, porém, posteriormente, houve resolução do contrato. III. A retenção de 10% (dez por cento) do valor pago está de acordo com a Súmula 543 do STJ, eis que a resolução do contrato se deu por culpa de ambas as partes. IV. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001524-58.2016.8.10.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta por ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, ajuizada por NELSON HORÁCIO MACEDO FONSECA E LOANMY MEDRADO BARBOSA FONSECA. Colhe-se da inicial que a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda relatando ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, porém, ao perceber que não teriam condições de cumprir com o contrato, requereram a rescisão, no entanto, a empresa requerida reteve 10% (dez por cento) do valor total do contrato Na sentença, o juízo de origem declarou a revelia e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inválido o contrato e o distrato, condenando o requerido ao pagamento de R$ 178.085,80 (cento e setenta e oito mil oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Nas razões do recurso, a apelante alega que não houve revelia, pois, na audiência ocorrida no dia 23 de outubro de 2017, as partes decidiram pela suspensão do prazo para tentativa de conciliação e, antes de finalizado o prazo, solicitaram nova suspensão por mais sessenta dias, o que foi deferido. Afirma que o despacho que suspendeu o andamento do processo não estipulou prazo para apresentação de contestação e a parte Ré não foi intimada para apresentar defesa. Sustenta que o feito deve ser chamado a ordem para que seja oportunizada a defesa do réu. No que diz respeito à rescisão contratual, assevera que os autores confessam que deram causa a rescisão e a Súmula 543 do STJ dispõe que, nesses casos, os valores pagos não são restituídos integralmente. Ressalta que não há nenhuma nulidade nos contratos, haja vista que os valores retidos são proporcionais com as despesas administrativas. Assevera que o percentual de retenção está de acordo com a jurisprudência do STJ. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para anular ou reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que a parte apelada pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse (ID 8183493). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia ao exame, primeiramente, da decretação da revelia e da legalidade da cláusula contratual que determina a retenção de valores em caso de rescisão contratual. Primeiramente, em relação a decretação da revelia, observa-se que a empresa requerida foi devidamente intimada para audiência de conciliação, em que acordou com os autores a suspensão do processo até 24 de novembro de 2017, ficando consignado que, caso não haja transação, o prazo para resposta iniciaria em 27 de novembro de 2017. Posteriormente, os autores peticionaram aos autos requerendo a suspensão por mais sessenta dias, sendo deferido pelo magistrado de primeiro grau. No entanto, decorrido o prazo, as partes não apresentaram acordo e o prazo para resposta começou a correr para o requerido, que se manteve inerte. Dessa forma, tendo em vista que o primeiro deferimento informava que no fim do prazo iniciava o prazo para resposta, não havia necessidade de nova intimação do requerido para apresentar contestação. Por essa razão, mantenho a decretação da revelia. No mérito, a questão debatida trata da restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da desistência do promitente comprador. Verifica-se que a presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, observa-se que os autores firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a apelante, para aquisição de imóvel no valor de R$ 780.399,43 (setecentos e oitenta mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), já tendo pago o valor de R$ 282.877,63 (duzentos e oitenta e dois reais oitocentos e setenta e sete mil e sessenta e três centavos). Porém, do total do valor pago, só foi restituído o valor de R$ 90.681,84 (noventa mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago. A decisão atacada está de acordo com o disposto na Súmula 543 do STJ, que assim dispõe: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Tendo em vista, no caso em análise, que a culpa pelo distrato foi dos compradores, o STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 ? sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1947665/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Dessa forma, o percentual estabelecido na sentença para retenção dos valores é razoável e de acordo com a jurisprudência do STJ. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. São Luís (MA), 20 de maio de 2022. Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR em 22/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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