Execução Fiscal 0801954-18.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0801954-18.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 15:36

Outras Decisões

16/11/2023, 14:50

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:03

Juntada de petição

19/05/2023, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 13:46

Juntada de Certidão

18/04/2023, 13:44

Recebidos os autos

10/03/2023, 20:24

Juntada de despacho

10/03/2023, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Pollyanna Silva Freire Lauande. Agravado: Carlos Dino Penha. Advogado: Não constituído. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Agravo Interno DESPROVIDO. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-18.2018.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Pollyanna Silva Freire Lauande. Agravado: Carlos Dino Penha. Advogado: Não constituído. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do NCPC), querendo, apresente manifestação sobre o recurso, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR RELATOR Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-18.2018.8.10.0049- PJE.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Pollyanna Silva Freire Lauande. Agravado: Carlos Dino Penha. Advogado: Não constituído. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior D E S P A C H O Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do NCPC), querendo, apresente manifestação sobre o recurso, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR RELATOR Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-18.2018.8.10.0049- PJE.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/06/2020, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2020, 15:48

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Pollyanna Silva Freire Lauande. Agravado: Carlos Dino Penha. Advogado: Não constituído. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Agravo Interno DESPROVIDO. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-18.2018.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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