Execução de Título Extrajudicial 0800229-60.2022.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800229-60.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A DEMANDADO: CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800229-60.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: PLANOTOPO-COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA nos autos da execução proposta por PLANOTOPO- COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo. Alega para tanto, ausência de condição de ação, inexistência de título executivo extrajudicial sob o fundamento de que o contrato de locação não contém a assinatura do devedor e das duas testemunhas. Continua narrando que do exame das outras documentações anexadas aos autos, restaram apenas recibos, notas de faturas e protestos, os quais não possuem força de título executivo extrajudicial para dar substrato à presente ação de execução. Suscita ainda, a competência absoluta deste Juízo, uma vez que o excepto propôs ação na qual se discute execução de título extrajudicial em face de consórcio de empresas (Hospital da Ilha) contratada pelo Estado do Maranhão para a construção de hospital público. Com isso, no seu entender quem figura com prerrogativas e legítimo interesse nessa discussão judicial em análise é a Fazenda Pública Estadual. Requer ao final que seja reconhecida a inexistência de título executivo extrajudicial, e, consequentemente, seja o processo julgado extinto sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, ambos do CPC; ou que seja reconhecida a incompetência absoluta desse r. Juízo e, consequentemente, proceda a anulação de todos os atos decisórios para posteriormente, remeter os autos ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, nos termos dos artigos 62 a 64 do Código de Processo Civil. Instada, a parte contrária, excepta, pugna pelo indeferimento dos pedidos formulados na exceção de pré executividade. É o relatório. Vindo os autos conclusos para decisão, passo a decidir. Admito a exceção de pré executividade, em razão de ter por objeto matéria de ordem pública. Com efeito, a exceção de pré-executividade deve ser manejada em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não seria razoável exigir a constrição de patrimônio do devedor para que apresente suas razões contra a execução. Essas hipóteses autorizadoras são as que possam importar em extinção da execução ou ainda questões materiais, como a prescrição e o pagamento da obrigação. As alegações do excipiente não devem prosperar. Senão, vejamos. Na hipótese vertente, a execução não se encontra aparada em contrato de locação, conforme dito pelo executado, mas na duplicata virtual cujo documento se trata de título executivo extrajudicial. Sendo assim, não merece prosperar o argumento do excipiente de inexistência de título executivo extrajudicial sob o fundamento de que o contrato de locação não contém a assinatura do devedor e das duas testemunhas, cabendo a este Juízo analisar o preenchimento dos requisitos da duplicata virtual. Com efeito, a duplicata, nos termos da Lei 5.474/1968 constituem títulos causais emitidos em razão de negócio jurídico, cujo objeto seja a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Em razão das novas formas de relações comerciais, passou-se a admitir, à luz da legislação específica, bem como pelo art. 889, §3º do Código Civil, emissão de duplicatas virtuais, que se diferenciam das duplicatas ordinárias somente quanto à forma de sua emissão: em meio virtual ou magnético. Tem-se, pois, verdadeira mitigação do princípio da cartularidade dos títulos de crédito, motivo pelo qual se permite ao credor a execução do título de crédito desmaterializado, sem que se faça necessária a apresentação da cártula original.. Em interpretação sistemática do ordenamento, percebe-se que a execução da duplicata virtual será cabível quando o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do protesto por indicação, na linha do enunciado nº 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, do Conselho de Justiça Federal. Nesse sentido, podemos mencionar o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011) Além disso, o Código Civil também dispõe expressamente acerca da possibilidade dos denominados títulos virtuais, conforme previsão inserta no artigo 889, §3º, que autoriza a emissão do título “a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente” No presente caso, o exequente acostou aos autos os documentos essenciais à constituição da duplicata virtual, quais sejam, as notas fiscais atestando que as partes celebraram um negócio jurídico e fornecimento dos materiais, além dos instrumentos de protesto por indicação, salvo com relação a fatura com vencimento em 20/01/2022, no valor de R$ 650,00. Dessa forma, presentes os requisitos formais do título de crédito virtual, forçoso reconhecer sua aptidão para aparelhar a execução, exceto com relação a fatura com vencimento em 20/01/2022, no valor de R$ 650,00 por falta de comprovação do protesto. No tocante a alegação de incompetência deste Juízo, também não merece prosperar, eis que a executada trata-se de pessoa jurídica constituída por um consórcio de empresas de engenharia, cabendo a esta a responsabilidade pelo pagamento decorrente da contratação de serviços ou fornecimento de materiais firmados com terceiros e não ao Estado do Maranhão. Desse modo, não obstante, o Estado do Maranhão tenha decretado a requisição quanto à construção do Hospital, tal fato, não atrai a competência para Vara de Fazenda Pública, sendo este Juízo competente portanto, para analisar a demanda. Indefiro também o pedido de efeito suspensivo requerido, pois, a executada não provou que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causá-la grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré executividade apresentado por CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA, apenas para afastar da execução o débito no valor de R$ 650,00 com vencimento 20/01/2022 por ausência de comprovação de protesto e determinar o prosseguimento da execução das demais cobranças, pelas razões expostas. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA para no prazo de 03 dias pagar o débito de R$ 4.797,30 sob pena de execução. Sem custas e honorários, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95. P. R. I.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A DEMANDADO: CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALEF RODRIGUES SOARES (OAB 15769-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 61082240, proferido por este Juízo a seguir transcrito: "Cuida-se de ação título executivo extrajudicial. Em análise, a documentação inserida com a inicial, constata-se que a fatura de VIVO para fins de comprovante de domicílio não consta o endereço da ré. De outro lado, em diversas documentações colacionadas aos autos consta a informação de que a exequente se localiza nos bairros Ponta D Areia e COHAPAN, fora da abrangência deste Juizado. Desse modo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0800229-60.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: PLANOTOPO-COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, demonstre, nos moldes da RESOLUÇÃO nº 6/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que se situa dentro da área de abrangência deste Juizado Especial, trazendo aos autos comprovante legível em nome da própria empresa e atual( emitido dentro de 03 meses), podendo ser contas de água, luz, telefone ou equivalente, declaração de imposto de renda sob pena de extinção do feito. Vale ressaltar, que o CNPJ, nota fiscal e declaração não servirão como comprovante de endereço. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou a comprovação de endereço de forma diversa da solicitada, voltem-me conclusos. Após a juntada nos termos solicitado, conclusos". São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de fevereiro de 2022. BERNARDETE FROES FERREIRA Servidor Judicial

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)