Cumprimento de sentença 0800583-21.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800583-21.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME DA MATA DA SILVA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. KLEYSON DA SILVA SOUSA, OAB/MA 8.434 EXECUTADO: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: Dr. WALLACE SERRA CABRAL, OAB/MA 11.326 DESPACHO Recebi em 18/10/2018. 1. A certidão de ID n.º 14940457 indica que o trânsito em julgado ocorreu no dia 30/07/2018. 2. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800583-21.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Liquidação / Cumprimento / Execução] intime-se a parte devedora, por seu causídico, para satisfazer o débito exequendo no valor de R$ 5.471,39 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 3. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 4. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 5. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da executada, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se este, por intermédio de seu causídico para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se a executada, imediatamente, por intermédio de seu patrono, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). A executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado o procedimento indicado nos itens “6” a “8” supra, expeça-se o alvará judicial competente ao exequente e seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu advogado, para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)