Execução de Título Extrajudicial 0845889-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0845889-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845889-92.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: REF REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR oab- MA7435 EXECUTADO: PAULO GIOVANNI AIRES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO oab - MA12332-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada por PAULO GIOVANNI AIRES LIMA, na qual sustenta, em síntese, haver invalidade do título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Defende que não foi firmado entre as partes o alegado Contrato de Compra e Venda pela Excepta, uma vez que juntou tão-somente um Certificado de Garantia e um BOLETO AVULSO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acompanhado de uma Certidão de Instrumento de Protesto realizado por Edital, porém, não juntou a respectiva Nota Fiscal da Aquisição e prestação do serviço, demonstrando, assim, completa ausência de um Título Executivo Extrajudicial válido e regular para fins de validar a Execução proposta. Ainda, alega que há excesso na execução, tendo em vista o valor exorbitante de R$ 155.565,87 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) penhorado. Diante disso, requer a declaração de nulidade da execução. Em impugnação a exceção de pré-executividade, alega o excepto que o CERTIFICADO DE GARANTIA assinado pelo executado comprova a prestação do serviço e entrega do material, com o instrumento de protesto. Portanto, defende que há título válido a dar suporte à execução, de modo que deve ser julgado totalmente improcedentes os pedidos do excipiente em ID 66280795. Sobreveio manifestação em ID 67578929. Autos voltaram-me conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, analiso o cabimento do incidente. A exceção de pré-executividade é um instrumento que pode ser utilizado na execução civil ou na fase de cumprimento de sentença quando houver um vício de ordem pública. Dessa maneira, é meio hábil para anular ou extinguir o procedimento viciado. No presente caso, a exceção é cabível, pois atende os dois requisitos tabulados na Súmula 393 do STJ: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam, a indispensabilidade de que a matéria invocada seja conhecível de ofício pelo juízo e que a decisão dispense dilação probatória. Sendo assim, o instrumento é capaz trazer higidez ao processo. Nessa esteira, temos as lições de Fredie Didier: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como falta de pressuposto processual e de condições da ação. Na espécie, os argumentos quanto a validade do protesto e quanto a existência do contrato de compra e venda não merecem ser considerados, tendo em vista que análise dessas questões demandaria dilação probatória. Destarte, a discussão acerca desses pontos deveria ocorrer em sede de embargos à execução. Quanto a alegação de excesso à execução, também não deve ser considerada, pois, malgrado a insurgência acerca do valor, o excipiente não trouxe a memória de cálculos dos valores que entende devidos, o que vai de encontro a determinação do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo a análise da (in)validade do título executivo. A parte exequente trouxe os seguintes documentos em inicial: Boleto bancário, Certidão de instrumento de protesto e Certificado de Garantia. Segundo entendimento do STJ, há força executiva boletos bancários, desde que acompanhados instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Como se vê nos informativos nº 467 e 502 do Tribunal da Cidadania, respectivamente abaixo explicitados: EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO. As duplicatas virtuais - emitidas por meio magnético ou de geração eletrônica - podem ser protestadas por indicação (art. 13 da Lei n. 5.474/1968), não se exigindo, para o ajuizamento da execução judicial, a exibição do título. Logo, se o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, poderá suprir a ausência física do título cambiário eletrônico e, em princípio, constituir título executivo extrajudicial. Assim, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/3/2011. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012. Logo, os documentos acostados em inicial são dotados de força executiva, pois satisfazem os requisitos tabulados nas decisões da Superior Tribunal de Justiça. Destaco que o Certificado de Garantia é plenamente capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço, tendo em visto o que está expresso no Termo de Recebimento (último parágrafo do Certificado), seguido da assinatura do executado. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Dessa forma, cumpra-se o determinado no despacho de ID 63999761. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor inicial da execução. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON CABRAL HOSSOE JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826721-29.2025.8.10.0000.

Conclusos para decisão

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826721-29.2025.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)