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Procedimento Comum CívelNatureza do Cargo AcumulávelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 62.308,79

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

RAQUEL CARDOSO MARTINS

CPF

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)