Interdição/Curatela 0800554-45.2018.8.10.0056 - TJMA

Interdição/Curatela 0800554-45.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JUVAL ALVES SOUSA Advogado (a): JOILSON ALVES SILVA - MA20760 Requerido(a): ANACLEIDE SOUSA ARAUJO Finalidade: Intimação das partes através de seus Advogados habilitados, JOILSON ALVES SILVA - MA20760, nos termos do Provimento 392020 - CGJMA e Publicação de Sentença a seguir transcrita: “ (…) Em face do exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de ANACLEIDE SOUSA ARAÚJO, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e contratual, e por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nomeio curador o senhor JUVAL ALVES SOUSA, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil de natureza negocial e contratual. Vale ressaltar que, sem autorização judicial, não poderá alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos, de qualquer natureza, em benefício exclusivo do curatelando, tais como saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela, constando as respectivas sanções acima. Sentença (expediente) - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0800554-45.2018.8.10.0056 Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA Intime-se o curador para prestar compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 1184, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no § 3º, do art. 755, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente, 14/09/2022. DR. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito.” Santa Inês/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JUVAL ALVES SOUSA PARTE REQUERIDA: ANACLEIDE SOUSA ARAUJO A Excelentíssima Senhora, DENISE CYSNEIRO MILHOMEM, Juíza de Direito Titular da Primeira Vara, respondendo pela Terceira Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão. M A N D Ao (a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seus advogados Dr. EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA, OAB/MA: OAB/MA:3419 e Dr. MARCUS ANTÔNIO DA SILVA GONZAGA, OAB/MA:17.226. FINALIDADE: 1) Para comparecerem perante este Juízo de Direito da 3ª Vara, Comarca de Santa Inês/MA, na sala das audiências, Fórum Des. João Miranda Sobrinho, situado na Rua do Bambu, s/n, Centro, nesta cidade, no dia 07/04/2022 às 08:30 horas, ocasião em que será realizada a audiência de Instrução e Julgamento, para oitiva dos parentes próximos da curatelada. 2) para no prazo de 15 (quinze) dias, informar todos os bens que existam em nome da parte requerida, bem como se este tem alguma fonte de renda, devendo declarar e comprovar documentalmente tudo o que a curatelada lhe deve (artigo 1751 do Código Civil). 3) para ciência do inteiro teor da decisão de id: 59034615. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 17 de fevereiro de 2022. Eu, Antonio Sergio Gonzaga Pereira, Auxiliar Judiciário, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem da MM. Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara, art. 250, VI do NCPC. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Intimação - 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA. Fórum Des. João Miranda Sobrinho – Rua do Bambu, n.º689, Centro, Santa Inês- Maranhão. Telefone: (98) 3653-1993. Email: [email protected] INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800554-45.2018.8.10.0056 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO AUTUAÇÃO: 22/03/2018 PARTE

18/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOILSON ALVES SILVA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

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