Procedimento Comum Cível 0001394-76.2016.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:12

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 10:43

Juntada de Certidão

13/02/2023, 10:41

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N° 4101/2019 Sessão:: 15 de fevereiro de 2022 Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado: M V M C B (Representado por Sergio Alexandre Frazão Castelo Branco) Defensor Público: Edson Gabriel Souza Zamba Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Este eg. Tribunal de Justiça já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado e/ou Município, fornecê-lo; II. A condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível; III. Não há que se falar em perda do objeto, em razão da carência de ação por falta de interesse processual, pois, apesar de ter alegado que o medicamento foi fornecido à apelada, tendo sido cumprida a obrigação em razão da ordem judicial, subsiste a confirmação da decisão provisória com a sentença que, por seu turno, imputa a responsabilidade ao ente público; IV. A Defensoria Pública faz jus, na qualidade de instituição, a executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação em juízo, mesmo quando atua contra a pessoa jurídica da qual é parte integrante; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Favia Tereza de Viveiros Vieira. SãoLuís/MA, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:41

Decisão

•10/11/2022, 12:20