Procedimento Comum Cível 0800730-71.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800730-71.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LINCON LIMA SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: LINCON LIMA SAMPAIO (OAB 14303-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-AÇU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800730-71.2021.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se o apelado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 25 de abril de 2022 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071809084384100000046143848 AÇÃO DE COBRANÇA Petição 21071809084504800000046143849 CARTEIRA DA OAB Comprovante Cadastro de Advogado 21071809084512000000046143850 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 21071809084523800000046143851 PORTARIAS DE NOMEAÇÃO Portaria ou Designação 21071809084530700000046143852 FICHA FINANCEIRA 2016 Ficha Financeira 21071809084535400000046143853 FICHA FINANCEIRA 2017 Ficha Financeira 21071809084549400000046143854 FICHA FINANCEIRA 2018 Ficha Financeira 21071809084559400000046143855 FICHA FINANCEIRA 2019 Ficha Financeira 21071809084570900000046143856 FICHA FINANCEIRA 2020 Ficha Financeira 21071809084582500000046143857 PLANILHA DE CALCULOS Petição 21071809143131000000046143698 PLANILHA Documento Diverso 21071809143263100000046143699 Despacho Despacho 21072111415547200000046300584 Citação Citação 21072111415547200000046300584 Certidão Certidão 21082315250884200000048075291 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 21082508541489200000048190379 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 21082508541493500000048191993 Contestação Contestação 21100620215639700000050641435 CONTESTAÇÃO 0800730-71.2021 06.10 Petição 21100620215680200000050641436 Intimação Intimação 21072111415547200000046300584 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101917170490000000051274302 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21101917170590000000051274304 Despacho Despacho 21120212195384400000053806243 Intimação Intimação 21120212195384400000053806243 Intimação Intimação 21120212195384400000053806243 Petição Petição 21120312105489100000053905452 MANIFESTAÇÃO Petição 21120312105496600000053905453 Petição Petição 22012117524163100000055680721 Sentença Sentença 22021414563510100000057003235 Intimação Intimação 22021414563510100000057003235 Intimação Intimação 22021414563510100000057003235 Petição Petição 22041922101183100000060915033 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22041922101188400000060915035 Apelação Apelação 22041922173420200000060915038 APELAÇÃO 0800730-71.2021 Apelação 22041922173425100000060915039 ENDEREÇOS: LINCON LIMA SAMPAIO Avenida Neiva Moreira, 0, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-383 MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Avenida Cândido Reis, 6, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LINCON LIMA SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: LINCON LIMA SAMPAIO (OAB 14303-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-AÇU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800730-71.2021.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional] PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LINCON LIMA SAMPAIO em face de MUNICIPIO DE APICUM-AÇU, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, no dia 20/06/2016 foi nomeado para o cargo em comissão de Procurador Geral do Município de Apicum-Açu/MA e que permaneceu na função até 10/12/2020, quando foi exonerado, mas que durante todo esse período, não recebeu 13° nem 1/3 de férias, razão pela qual ajuizou a presente demanda visando receber o pagamento de verbas rescisórias. Juntou documentos de ID 49232233 a 49232240. Em sede de contestação (ID 5405106), o município requerido alegou, em síntese, que o valor cobrado pela parte autora considerou a incorporações de gratificação percebida ao tempo do exercício do cargo em comissão, o que não está de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual requereu o julgamento improcedente dos pedidos do autor. Em réplica, a parte autor afastou os argumentos do requerido e reafirmou todos os argumentos de fato e de direito deduzidos na exordial. Intimadas para indicar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado, tendo em vista que não há mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o cerne da questão consiste em determinar se a parte autora tem direito ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do vínculo empregatício com o requerido. Conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora ocupou cargo em comissão junto ao executivo municipal entre os anos de 2016 a 2020 como Procurador Geral do Município. Conforme as lições de Rafael Oliveira Rezende (Curso de direito administrativo, 2021, P. 1283), "o concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB", o qual deve observar os princípios constitucionais do direito administrativo, quais sejam, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, ressalvadas as exceções expressas, a Constituição de 1988 impõe a necessidade de concurso público para a investidura em cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sendo assim, em regra, a admissão de servidor sem concurso público gera a nulidade por ofensa direta à Constituição Federal, salvo no caso de cargo em comissão ou contratação temporária. No caso dos autos, como a parte autora exerceu cargo em comissão, é importante asseverar que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, assim como a doutrina do Direito Administrativo, permitem a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração. Referidos cargos estão destinados à chefia e a assessoramento, conforme o art. 37, V, do Texto Supremo, sendo característica marcante a precariedade, não gerando estabilidade junto à Administração. Diante disso, compulsando os autos, verifica-se que o autor foi nomeado para cargo em comissão, conforme se aduz do ato de nomeação juntado (ID 49232235) e demonstrativos de pagamento de salários. Trata-se, portanto, de cargo de natureza sabidamente política, ocupação esta cuja alteração está inserida no rol de discricionariedade do Administrador, que pode nomeá-la ou exonerá-la livremente, por isso sem nenhum problema a troca de cargo, sem jamais atrair preceito celetista de alteração prejudicial de vínculo de trabalho. Neste contexto, quanto ao direito ao recebimento do 13° e terço de férias, restou comprovado o direito da parte autora, razão pela qual a procedência se impõe, pois se tratam de direitos garantidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3°, da Constituição, os quais se aplicam aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Assim dispõe o ° 3° do art. 39 da Constituição: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Por conseguinte, o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos. Ademais, cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o município requerido não juntou qualquer prova capaz de ilidir a pretensão da parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.O Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações entre servidores e o Poder Público, independente do contrato ser temporário ou precário, ou se o exercício decorre de cargo comissionado ou função gratificada, devem ser analisadas pela Justiça Comum. 2.O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. Não há que se falar em nulidade do ato de nomeação para ocupar cargo comissionado em razão de inexistência de concurso, vez que esses cargos são de livre nomeação e exoneração 4. A Apelada colacionou aos autos contracheques referentes ao cargo de Secretaria de Gabinete que comprovam, portanto, a investidura nos cargos em comissão mencionado, bem como o tempo em que permaneceu na administração do Município, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC. 5. Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não verifico dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida.7. Unanimidade. (ApCiv 0080532020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020) Ademais, incabível a argumentação do requerido sobre a base de cálculo das verbas devidas ao autor, pois se trata de servidor comissionado e, na ausência de norma em sentido contrário, aplica-se as regras do servido estatutário. Isso porque o cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 § 3º da CF/88. Ademais, cumpre ressalvar que a única parcela de décimo terceiro salário paga ao autor foi sobre o o valor integral de sua remuneração, sem que o Município alegasse qualquer ilegalidade a esse respeito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 §3º da CF/88 e art. 67 da Lei Municipal nº 31/98. 2. Restando comprovado que a Municipalidade pagou as referidas verbas considerando apenas o valor do salário-base do servidor, são devidas as diferenças a esse título. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0478642017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de prescrição de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Desta feita, qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, inseridos no conceito de Fazenda Pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942, que assim dispõe: “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. ” Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 18/07/2021, bem como que a pretensão autor é atinente a condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos de terço de férias e décimo terceiro salário referentes ao exercício de cargo em comissão ocorrido entre 2016 e 2020, há que se reconhecer a incidência apenas quando às parcelas anteriores a 18/07/2016. Portanto, em relação ao período no qual a parte autora fora contratada para ocupar cargo em comissão anterior a 29/04/2016, não há que se falar em direito à décimo terceiro e terço férias, uma vez que ocorreu a prescrição e não restou comprovada previsão legal ou contratual que garantisse tais direitos à contratada. Por fim, cotejando-se os contracheques juntados (ID 49232238), verifica-se que a parcela de 13° do ano de 2018 referente ao cargo de coordenadora de contratos e convênios foi efetivamente paga no referido ano. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: 1. Condenar o Município de Apicum-Açu a pagar ao demandante os valores postulados na inicial a título de 1/3 férias e 13º Salário Proporcionais, excetuado o 13° quanto ao ano de 2018, referente à função de Procurador Geral do Município, e acrescidos de juros mutatórios e correção monetária. Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43); 2. Reconhecer a prescrição das parcelas devidas quanto ao período anterior a 18/07/2016; A fim de viabilizar o cálculo do valor da condenação, com fundamento no art. 396 do CPC, determino que o Município requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, planilha de cálculo discriminando de cada parcela inadimplida, com base na folha de pagamento do período em referência, a fim de viabilizar a liquidação de sentença por cálculos (art. 509, Parágrafo 2º, CPC), sob pena de ser calculado com base no valor da remuneração alegada pelo autor na inicial, nos termos do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, nos meses em que não há prova nos autos dos valores efetivamente pagos. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de Apicum-Açu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Custas pelo réu, mas deixo de condená-lo, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJE como classe diversa da correta, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, RETIFIQUE-SE a classe judicial/processual desta ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por intermédio da procuradora habilitada nos autos. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e façam os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo recursal, com as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJE como classe diversa da correta, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, RETIFIQUE-SE a classe judicial/processual desta ação. Cumpra-se. BACURI, 14 de fevereiro de 2022 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071809084384100000046143848 AÇÃO DE COBRANÇA Petição 21071809084504800000046143849 CARTEIRA DA OAB Comprovante Cadastro de Advogado 21071809084512000000046143850 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 21071809084523800000046143851 PORTARIAS DE NOMEAÇÃO Portaria ou Designação 21071809084530700000046143852 FICHA FINANCEIRA 2016 Ficha Financeira 21071809084535400000046143853 FICHA FINANCEIRA 2017 Ficha Financeira 21071809084549400000046143854 FICHA FINANCEIRA 2018 Ficha Financeira 21071809084559400000046143855 FICHA FINANCEIRA 2019 Ficha Financeira 21071809084570900000046143856 FICHA FINANCEIRA 2020 Ficha Financeira 21071809084582500000046143857 PLANILHA DE CALCULOS Petição 21071809143131000000046143698 PLANILHA Documento Diverso 21071809143263100000046143699 Despacho Despacho 21072111415547200000046300584 Citação Citação 21072111415547200000046300584 Certidão Certidão 21082315250884200000048075291 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 21082508541489200000048190379 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 21082508541493500000048191993 Contestação Contestação 21100620215639700000050641435 CONTESTAÇÃO 0800730-71.2021 06.10 Petição 21100620215680200000050641436 Intimação Intimação 21072111415547200000046300584 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101917170490000000051274302 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21101917170590000000051274304 Despacho Despacho 21120212195384400000053806243 Intimação Intimação 21120212195384400000053806243 Intimação Intimação 21120212195384400000053806243 Petição Petição 21120312105489100000053905452 MANIFESTAÇÃO Petição 21120312105496600000053905453 Petição Petição 22012117524163100000055680721 ENDEREÇOS: LINCON LIMA SAMPAIO Avenida Neiva Moreira, 0, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-383 MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Avenida Cândido Reis, 6, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

18/02/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de petição

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(84)